Secretaria Municipal de Governo · 16 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.740/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.740/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.740/2025
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
2.04.00.04.122.0001.2.0806-1.500.000 - 4.4.90.51.00 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS EMENDA 1 - - - - - - - -R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - -R$ 100.000,00
Total da Unidade 04 - - - -- - - R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 - - - -- - -R$ 100.000,00
Total Geral Acrescido - -- - - -R$ 100.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0003.2.0810-1.500.000 - 3.3.90.39.00 APOIO E DIAGNÓSTICO EMENDA 5 - - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 100.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 - - - - -R$ 100.000,00
Total Geral Anulado - -- -R$ 100.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.740/2025
Folha 02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de abril de 2025.