Secretaria Municipal de Governo · 18 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011, PARA ADEQUAR A FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011, PARA ADEQUAR A FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CI
LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2026
Altera a Lei Complementar nº 002/2011, para adequar a forma de pagamento da gratificação de função aos servidores que compõem a Comissão Permanente de Seleção dos Editais de Chamamento Público das Organizações da Sociedade Civil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 109-L ..........................................
§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor Comissão Permanente de Seleção dos Editais de chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de maio de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2026
WJL/ACAR/scs