Secretaria Municipal de Governo · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOUREÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOUREÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Loureço para o exercício financeiro de 2024.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 275.585.322,00 (duzentos e setenta e cinco milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e vinte e dois reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 165.743.180,18 (cento e sessenta e cinco milhões e setecentos e quarenta e três mil e cento e oitenta reais e dezoito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 109.842.141,82 (cento e nove milhões e oitocentos e quarenta e dois mil e cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
59.865.596,00
01.02. Contribuições
4.463.418,00
01.03. Receita Patrimonial
5.426.530,00
01.06. Receita de Serviços
27.853.537,00
01.07. Transferências Correntes
192.371.111,00
01.09. Outras Receitas Correntes
2.430.374,00
Soma
292.410.566,00
2. Receitas de Capital
02.02. Alienação de Bens
176.364,00
02.04. Transferências de Capital
528.342,00
Soma
704.706,00
9. Dedução da Receita Corrente
09.05. Dedução para Formação do FUNDEB
(17.529.950,00)
Total da Receita Estimada
275.585.322,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 02
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01.01 Corpo Legislativo
2.140.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa
7.772.000,00
Soma
9.912.000,00
02. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01 Secretaria Municipal De Governo
2.444.590,00
02.01.00 Secretaria Municipal De Governo
706.012,00
02.01.01 Gabinete Do Prefeito
1.738.578,00
02.02 Advocacia Geral Do Município
4.327.546,00
02.02.00 Advocacia Geral Do Município
4.311.546,00
02.02.01 Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor
16.000,00
02.03 Secretaria Municipal De Planejamento
39.274.183,93
02.03.00 Secretaria Municipal De Planejamento
4.660.470,35
02.03.01 Diretoria De Administração
15.777.499,23
02.03.02 Diretoria De Fazenda
3.276.479,00
02.03.03 Diretoria De Contabilidade
9.002.877,35
02.03.4 Diretoria De Fiscalização E Regulação Urbana
5.719.502,00
02.03.5 Fundo Municipal De Trânsito
837.356,00
02.4 Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana
19.268.573,47
02.04.00 Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana
5.444.546,20
02.04.01 Diretoria De Transportes E Obras Públicas
11.402.986,27
02.04.02 Diretoria De Engenharia
2.421.041,00
02.05 Secretaria Municipal De Educação
51.575.600,71
02.05.00 Secretaria Municipal De Educação
5.226.583,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 03
02.05.01 Educação Básica
14.021.563,71
02.05.02 Fundeb
29.618.810,00
02.05.03 Ações Socio Educativas
2.708.644,00
02.06 Fundo Municipal De Saúde
95.484.754,98
02.06.00 Fundo Municipal De Saúde
3.311.020,74
02.06.01 Fundo Municipal De Saúde
92.173.734,24
02.7 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
3.974.091,00
02.07.02 Fundo Municipal De Habitação
87.000,00
02.07.05 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
3.887.091,00
02.08 Fundo Municipal De Assistência Social
2.383.725,28
02.08.00 Fundo Municipal De Assistência Social
410.563,00
02.8.01 Serviço De Proteção Social Básica
1.218.487,84
02.8.02 Proteção Social Especial
673.053,27
02.8.03 Proteção Social Especial Alta Complexidade
81.621,17
02.09 Secretaria Municipal De Turismo
1.835.145,40
02.10 Secretaria Municipal De Esportes E Lazer
2.820.493,25
02.11 Secretaria Mun. De Desenvolvimento Econômico E Agricultura
1.226.506,00
02.12 Fundo Mun. Da Criança E Do Adolescente
127.000,00
02.13 Secretaria Municipal De Cultura E Patrimônio
1.386.254,27
02.13.00 Secretaria Municipal De Cultura E Patrimônio
771.886,00
02.13.01 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural
614.368,27
02.14 Secretaria Municipal De Meio Ambiente
468.522,71
2.99 Reserva De Contingência
300.000,00
Soma
226.896.987,00
06 Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae
06.01 Gestão Do Saae
7.636.212,00
06.02 Serviços Urbanos
11.076.000,00
06.03 Serviços De Água E Esgoto
20.064.123,00
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 04
06.03.01 Serviços De Abastecimento De Água
13.783.019,03
06.03.02 Serviços De Esgotamento Sanitário
3.251.103,97
06.03.03 Serviços De Drenagem Urbana
3.030.000,00
Soma
38.776.335,00
Total Da Despesa Fixada
275.585.322,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
9.912.000,00
02 Judiciária
5.000,00
03 Essencial à Justiça
2.027.546,00
04 Administração
36.308.556,02
08 Assistência Social
6.715.255,28
09 Previdência Social
7.642.131,56
10 Saúde
95.484.754,98
12 Educação
51.575.600,71
13 Cultura
1.296.254,27
15 Urbanismo
14.732.532,54
16 Habitação
62.000,00
17 Saneamento
31.300.123,00
18 Gestão Ambiental
547.626,64
23 Comércio e Serviços
889.102,40
26 Transporte
4.156.804,00
27 Desporto e Lazer
2.820.493,25
28 Encargos Especiais
9.809.541,35
99 Reserva de Contingência/RPPS
300.000,00
Total Da Despesa Fixada
275.585.322,00
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 05
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
126.797.485,58
03.03. Outras Despesas Correntes
128.143.770,26
Soma
254.941.255,84
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
14.940.706,16
04.06. Amortização da Dívida
5.403.360,00
Soma
20.344.066,16
9. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
275.585.322,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2023.
Continua folha 06
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023
Folha 06
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.230/2023
WJL/PPL/scs