Secretaria Municipal de Governo · 24 de janeiro de 2023
PORTARIA Nº. 3.332 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.332 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011.
PORTARIA Nº. 3.332
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público, prevista no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes do inciso IX, XII e XVII do art. 88, c.c. o inciso VI do art. 22, todos da Lei Orgânica do Município - LOM, considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de São Lourenço/MG; considerando a necessidade de acompanhamento permanente da prestação própria do serviço de transporte coletivo, com objetivo de controlar os custos, promover adequações e ampliações nas linhas que atendem o serviço; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, inclusive, adotar medidas para a melhoria da qualidade e do atendimento do transporte público à população local;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, destinada ao acompanhamento da prestação própria do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:
1 – Paulo Fernando de Oliveira Dias;
2 – Antônio Carlos de Almeida dos Reis;
3 – Nathane dos Santos Silva Raposo.
Art. 2º. A Comissão deverá proceder com a análise técnica do relatório mensal de custos fornecida pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público e propor adequações e melhorias no serviço, visando à consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 3.332
Folha 02
Art. 3º. Os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público, farão jus à percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, através de ofício que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, conforme preceitua o § 10 do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.