Secretaria Municipal de Governo · 4 de março de 2021
DECRETO Nº. 8.235 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.235 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 8.235
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando os termos do ofício datado de 25/02/2021, da Diretoria de Administração, que solicita a designação de servidor público para prestar serviços junto à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio; considerando que compete ao Prefeito Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, fica designado o Sr. Wanderlei Ramos Pereira, servidor público municipal concursado, para prestar serviços junto à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, exercendo atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos produtos utilizados pelo Município, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de março de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc