Secretaria Municipal de Governo · 18 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.453 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL - IGR, ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS ÁGUAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.453 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL - IGR, ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS ÁGUAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.453
Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Instância de Governança Regional - IGR, Associação do Circuito Turístico das Águas.
O Povo do Município de São Lourenço - MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de São Lourenço - MG autorizado a conceder contribuição financeira à Instância de Governança Regional - IGR, Associação do Circuito Turístico das Águas, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.400.720/0001-68 no exercício de 2021, até o valor de R$9.954,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
§ 1º. A efetivação das despesas mencionadas no caput deste artigo fica condicionada à formalização da minuta do Termo Associativo, que faz parte integrante desta Lei.
§ 2º. Para a liberação dos recursos de que trata esta lei, a entidade deverá estar com sua situação regularizada em relação aos eventuais recursos obtidos anteriormente no município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da contribuição mencionada no artigo anterior ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.41.00.2.09.00.04.122.0001.2.0109
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de março de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.038/2021
WJL/rlsc