Secretaria Municipal de Governo · 18 de agosto de 2022
DECRETO Nº. 8.872 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONCURSADO, À POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 001/2018 E CO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.872 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONCURSADO, À POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 001/2018 E CO
DECRETO Nº. 8.872
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal, concursado, à Polícia Militar do Meio Ambiente, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, em atendimento ao Convênio nº. 001/2018 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Convênio nº. 001/2018 entre o Município de São Lourenço/MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Meio Ambiente, que permite a cessão de servidor público municipal para auxiliar na prestação de serviços junto a Polícia Militar do Meio Ambiente; considerando a disposição contida no art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, e suas alterações; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cedido o servidor público municipal, concursado, Sr. Marco Adriano Leonor para prestar serviços junto a Polícia Militar do Meio Ambiente, com sede estabelecida à Via Ramon sem número, neste Município, em atendimento ao Convênio nº. 001/2018, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Meio Ambiente, e o Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/08/2022.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de agosto de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
WJL/APL/nfnc