Secretaria Municipal de Governo · 22 de junho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E DAS ALÍNEAS “A” E “B”, DO MESMO INCISO, DO ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E DAS ALÍNEAS “A” E “B”, DO MESMO INCISO, DO ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14
LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2016
Altera a redação do Inciso II e das alíneas “a” e “b”, do mesmo Inciso, do Artigo 19, da Lei Complementar nº. 14, de 31/12/15.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as redações do Inciso II e das alíneas “a” e “b” do mesmo Inciso, do Artigo 19, da Lei Complementar nº. 14, de 31/12/15, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 19.............................
II – para o comércio e prestadores de serviços de modo geral, exceto academias de ginástica e studios voltados às atividades físicas e aeróbicas, que será estipulado na alínea “b”;
a) abertura e fechamento entre às 08:00 e 19:00h, de segunda a sábado;
b) abertura e fechamento entre às 06:00 e 22:00h, de segunda a sábado.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de junho de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei Complementar nº. 20/2016
JSBN/ALS/als