Secretaria Municipal de Governo · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.414 INSTITUÍ A LEI DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.414 INSTITUÍ A LEI DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.414
Instituí a lei de direito e bem-estar animal, estabelece normas de proteção aos animais no âmbito do município de São Lourenço -MG e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º. Fica instituído a “A Lei de Direito e Bem Estar Animal”, estabelecendo normas de proteção aos animais, visando compatibilizar estes, ao desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade, na forma das diretrizes contidas na Constituição da República Federativa do Brasil e nas normas infraconstitucionais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANIMAL
Art. 2º. Esta Lei estabelece a política a ser adotada na relação entre a sociedade e os animais no âmbito do Município de São Lourenço.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I – zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre animais vertebrados e o homem;
II - animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos por questão de companheirismo;
III - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;
IV - maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências pseudo-científicas, falta de cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, bem como, o que mais dispõe a legislação federal sobre proteção aos animais;
V - animais silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
VI - animais da fauna exótica: aqueles não originários da fauna brasileira;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2801, em 20 de julho de 2020. Código identificador 19C3B8B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VII - resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses, pelo seu legítimo tutor;
VIII - adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu tutor, pelo setor de zoonoses ou entidades cadastradas, a pessoas físicas ou jurídicas;
IX - domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial
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imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;
X - tutor: toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
§ 2º. A política de que trata o caput, será pautada nas seguintes diretrizes:
I - a promoção da vida animal;
II - a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;
III - a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;
IV - A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais.
Art. 3º. É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo, situação a ser comprovado através de laudo médico veterinário;
IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal, de acordo com a norma técnica vigente, quando a eutanásia seja recomendada;
V - abandonar qualquer animal, saudável, doente, ferido, extenuado, mutilado, em qualquer via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de animais;
VI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de autoridade competente;
VII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
VIII - conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal adequado à espécie;
IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
X - promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal vivo;
XI - vender ou doar animais para menores de idade que estejam desacompanhados do responsável legal;
XII – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária;
XIII - praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar animais ou mutilar, mesmo para fins estéticos desnecessários;
XIV - impor violência ao animal, seja por qualquer meio, que cause dor, sofrimento ou lesão;
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XV - manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável;
XVI - exercer a venda ambulante de animais vivos;
XVII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, rinhas, vaquejadas e touradas ou similares, em locais públicos e privados;
XVIII - a doação ou distribuição de peixes vivos para fins ornamentais ou pintainhos em feiras ou eventos realizados ou não em locais públicos;
XIX - ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda, para realização de vivisseção, ou de qualquer forma de experimento;
XX - utilizar animais em espetáculos circenses, conforme disposições do capítulo IV desta Lei;
XXI – Venda e aplicação de vacina anti-cio.
Parágrafo Único. Havendo infração a qualquer inciso previsto neste artigo ou a outra disposição desta Lei, o responsável ficará sujeito às disposições e penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 4º. É de responsabilidade dos tutores, a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como, as providências pertinentes relativa a acidentes ocorridos ao animal, imediata remoção e destinação adequada dos dejetos por eles deixados nas vias ou logradouros públicos.
§ 1º. O tutor de animal fica obrigado a garantir assistência médica veterinária necessária, sob pena de incorrer em abandono e maus tratos de animais.
§ 2º. Os cuidados referidos no caput, deverão perdurar durante toda a vida do animal.
Art. 5º. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir a fuga ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como, de ser causador de possíveis acidentes em residências, vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único. Os atos danosos cometidos pelos animais, são de inteira responsabilidade de seus tutores, os quais ficarão sujeitos às penalidades desta Lei, sem prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis.
I - é vedado animais particulares soltos em vias e logradouros públicos;
II - é vedado o abandono animal.
Art. 6º. É terminantemente proibido o sacrifício de animais:
I - como método de controle populacional;
II - através de câmaras de gás ou de qualquer outro método não previsto em legislação específica.
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Art. 7º. Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia, quando:
I - em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do animal.
§ 1º. A prática de eutanásia na hipótese do inciso acima, está condicionada à prévia emissão de atestado, informando acerca da condição clínica do animal a ser eutanasiado, este, sendo elaborado por um Médico Veterinário, regularmente inscrito no conselho profissional pertinente.
§ 2º. Faculta-se, diante da constatação de necessidade da realização de eutanásia conforme caput, a qualquer munícipe ou entidade de proteção animal realizar a adoção definitiva, após a devida transferência de tutela do animal e, desde que garantindo as condições necessárias para sanar as causas motivadoras do processo de eutanásia, através de comprovação técnica, exceto nos casos de risco à saúde pública.
Art. 8º. Qualquer cidadão, Agente Público ou integrante de Entidade Protetora dos Animais, poderá requisitar intervenção da autoridade responsável pela observância da presente Lei, bem como, auxílio de força policial, quando verificar o desrespeito às normas deste capítulo, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das demais sanções da esfera administrativa, penal e/ou civil.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES E CONGÊNERES
Art. 9º. Fica proibida a permanência, utilização e/ou exibição de animais de qualquer espécie em circos, espetáculos e eventos instalados ou realizados no Município.
Parágrafo Único. Fica também proibida à manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição, considerando-se como exceção, os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA.
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 10. Especificamente quanto ao transporte de animais no Município de São Lourenço é vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, sem lhe dar descanso, água e alimento, a fim de evitar desgaste físico excessivo;
II - conservar animais embarcados por longo período, sem água e alimento de acordo com espécie, devendo os responsáveis pelo transporte, providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos;
III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo,
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de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos, sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças e sem que o meio de condução em que estão encerrados, esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
V - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja em mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento médico veterinário;
VI - transportar animais de qualquer espécie, sem condições de segurança para quem os transporta;
VII - transportar animais em veículos de duas rodas.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO, VENDA E ADOÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
Art. 11. A reprodução, criação e venda de cães, gatos e outros animais são livres, desde que obedecidas às regras estabelecidas na presente Lei e legislação estadual e federal vigente.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos que exerçam as atividades citadas acima, deverão possuir placa informativa, afixada em local visível aos seus clientes, de acordo com os padrões definidos a seguir, acerca da Tutela Responsável.
I - Animais não são brinquedos e os cuidados básicos de abrigo, alimentação e carinho são fundamentais para o bem-estar e saúde dos pets;
II - Antes de levar um novo amigo para casa, o tutor tem que possuir condições físicas, mentais e financeiras para lidar com as exigências a ele incumbida, sendo que o animal vive, em média, 15 anos.
§ 1º. Fica proibida a comercialização de animais (Exceto Roedores, aves, e peixes)em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares no Município de São Lourenço. Para fins desta lei considera-se pet shop os estabelecimentos comerciais destinados à venda de artigos e alimentos para animais domésticos e bem estar animal.
§ 2º. É autorizada a comercialização, a exposição dos animais em catálogo impresso ou virtual, a ser exposto exclusivamente nos estabelecimentos de pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares.
§ 3º. É autorizado a exposição de animais, (desde que permaneçam expostos no tempo máximo de 8 oito horas/dia), somente animais para doação em Pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares.
§ 4º. As matrizes utilizadas para reprodução nos canis e gatis deverão obedecer ao seguinte critério de reprodução:
I - Animais que necessitem de parto cesariana, deverão ter no máximo 1 (UMA) cria, e deverá ser castrada no parto;
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II - Animais que parindo de parto normal, deverão ter no máximo 3 crias, e deverá ser castrada na última cria, depois do desmame dos filhotes, ou seja, 60 (sessenta) dias após o parto;
III - Quanto à destinação das matrizes, poderá ser vendida ou doada, desde que se enquadre nesta lei.
§ 5º. Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
I - Nos casos de cães e gatos, além do estabelecido acima, também fica condicionado, mediante comprovante, à aplicação de uma dose de vacina contra as respectivas doenças:
a) cães – cinomose, parvovirose, coronavirose, leptospirose e hepatite canina (Vacina Polivalente Importada);
b) gatos – rinotraqueíte, panleucopenia felina.
§ 6º. O vendedor deverá fornecer comprovante individual de vacinação:
I - neste comprovante deverá constar o número de registro do animal (RGA);
II - assinatura e carimbo do médico veterinário responsável;
III - especificação de nome, lote e data de fabricação da vacina.
§ 7º. O possível comprador/adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde.
§ 8º. Para que se cumpra o determinado no parágrafo acima, os estabelecimentos devem elaborar Cartilha explicativa e entregar ao comprador/adotante.
Art. 12. Caso os canis e gatis optem por expor os animais EM GAIOLAS, deverão obedecer às seguintes regras, somente poderão ser expostos por um período máximo de 8 (oito) horas e desde que sejam respeitadas as seguintes medidas para acomodação, para cada animal:
I – gatos:
a) gatos até 4 kg - espaço de no mínimo 0,28m² (50 cm x 56 cm);
b) gatos com mais de 4 kg - espaço de no mínimo 0,37m² (60 cm x 63 cm);
c) altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96cm.
II – cães:
a) para acomodação de cães, será utilizada a fórmula “(comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24cm) = dimensão do piso em cm²”, sendo levado em consideração, que o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.
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Parágrafo Único. Todo local ou recinto utilizado para a manutenção de animais, deve possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali vivem, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar, se movimentar livremente.
III - Para os demais animais fica determinado as seguintes recomendações para exposição em gaiolas:
a) Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar, devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível.
§ 1º. passeriformes:
a) pequenos (até 20,5cm) : 40 cm comp. X 25 cm larg x 40 cm alt.;
b) médios (20,6 a 34 cm) : 50 cm comp. X 40 cm larg x 50 cm alt.;
c) grandes (acima de 34 cm): 60 cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt.
§ 2º. psitacídeos:
a) pequenos (até 25,0cm) : 40 cm comp. X 30 cm larg x 40 cm alt.;
b) médios (25,1 a 40 cm) : 60 cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt.
§ 3º. demais espécies:
a) até 25 cm : 40 cm comp. X 40 cm larg x 40 cm alt.;
b) de 25 a 40 cm : 60 cm comp. X 60 cm larg x 60 cm alt.;
c) de 40 a 60 cm : 80 cm comp. X 80 cm larg x 80 cm alt.;
d) de 60 a 100 cm: 120 cm comp. X 120 cm larg x 120 cm alt.;
e) a partir de 100 cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% do tamanho do animal.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 13. Na infração de qualquer dispositivo desta Lei, o infrator estará sujeito ao pagamento de multa de 1 a 4 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Toda pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada neste Município, está sujeita às prescrições deste Código, ficando, portanto, obrigada a cooperar, inclusive por meios próprios, com a fiscalização municipal na aplicação desta Lei.
Art. 15. Em caso de calamidade pública, situação de emergência, catástrofes, ou demais
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situações em que o Munícipe São Lourenciano tenha que ser retirado de sua residência, este tem o direito, a obrigação e o dever de levar consigo seus animais de estimação, sob pena das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2020.