Secretaria Municipal de Governo · 5 de maio de 2020
DECRETO Nº. 7.753 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TITULAR DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR III, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.753 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TITULAR DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR III, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 7.753
Dispõe sobre exoneração de titular do cargo de Diretor Escolar III, constante do Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11 e suas alterações.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que a Chefe do Executivo compete expedir os atos de nomeações e exonerações dos titulares de cargos públicos em consonância com o disposto na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações; considerando os critérios de percepção diferenciadas de vencimentos dos diretores das escolas públicas municipais, previsto no § 2º do Art. 147 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações; considerando o ofício nº. 0116/2020, de 11/02/2020, da Secretaria Municipal de Educação, que solicita a alteração do enquadramento do cargo de Diretor III, para Diretor II da Escola Municipal Frei Osmar Dirks, visto que foram matriculados 415 alunos neste exercício, o que eleva o vencimento do respectivo servidor em um nível acima; considerando que compete à Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerada a Srª. Alcione Framil Amorim, das atribuições do cargo de Diretora Escolar III, da Escola Municipal Frei Osmar Dirks, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/02/2020.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de fevereiro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc