Secretaria Municipal de Governo · 15 de setembro de 2017
DECRETO Nº 6.635 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ART. 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.635 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ART. 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 6.635
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidora pública municipal concursada, nos termos do art. 23, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a designação de servidora pública municipal para exercer a função gratificada, em conformidade com o disposto no art. 23, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, para assessorar a Controladoria Geral no cumprimento de suas atividades, através do Decreto nº. 6.287 de 19/01/2017; considerando a nomeação da servidora pública municipal para exercer as funções do cargo de confiança de Assessora de Redação Legal e Arquivos Públicos, através do Decreto nº. 6.634 de 01/09/2017; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada à servidora pública municipal, concursada, Srª. Vera Maria Lima Pereira, concedida, nos termos do art. 23, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, através do Decreto nº. 6.287 de 19/01/2017, a partir desta data.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de setembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc