Secretaria Municipal de Governo · 4 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014 CRIA A SECRETARIA DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, MATERIAIS, ARQUIVO E PATRIMÔNIO E O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR NA LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014 CRIA A SECRETARIA DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, MATERIAIS, ARQUIVO E PATRIMÔNIO E O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR NA LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014
Cria a Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio e o Cargo de Assessor Parlamentar na Lei Complementar n.º 004/2014
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta as alíneas "g" e "h", no inciso IV, do artigo 2º, passando a vigorarem com as seguintes redações:
"Art. 2º -------------
g) Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio
h) Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio
Art. 2º - Acrescenta a alínea "d", no inciso IX - Emprego Público de Assessoramento, do artigo 2º, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - .....
d) Assessoria Parlamentar
Art. 3º - Altera a expressão "Seção Única" para "Seção I" no Capítulo III - dos Órgãos de Natureza Administrativa
Art. 4º - Cria o Artigo 11, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação, renumerar os artigos.
"Seção II
Da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio
Art. 11 - A Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio, compete as seguintes atribuições:
I - Efetuar todas as compras de materiais para a Câmara Municipal;
II - Receber as solicitações de compras, dos órgãos da Câmara;
III - Proceder as cotações dos materiais a serem licitados e entregá-los à Comissão de Licitação;
IV - Proceder o controle de estoque dos materiais;
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014
Folha 02
V - Responder pelo Patrimônio da Câmara, inclusive com a colocação de etiquetas em todos os seus móveis;
VI - Responder pelo Arquivo da Câmara, como: documentos contábeis, atas, correspondências, projetos e proposições;
VII - Responder pelo controle e manutenção dos veículos da Câmara, como: controle da quilometragem, combustível, revisões, garantias e peças."
Art. 5º Altera a redação do artigo 14, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 Os Empregos Públicos de Coordenação e Assessoramento são compostos por: Coordenador de Relações Institucionais, Coordenador de Trabalhos Legislativos, Assessor Legislativo, Assessor de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio, Assessor de Vigilância e Segurança e Assessor Parlamentar, cuja suas funções e responsabilidades estão descritas no ANEXO III, desta Lei."