Secretaria Municipal de Governo · 26 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 3.178 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.178 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012
LEI MUNICIPAL Nº. 3.178
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012 e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso I do Artigo 6º, da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, no que concerne a representatividade da Advocacia Geral do Município junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...........:
I – ..........;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) representante Órgão de Turismo ou Esporte;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
- 01 (um) representante da Diretoria de Contabilidade."
Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 11 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, sendo acrescido ao referido artigo, os Incisos I, II, III, IV, V e VI, bem como os §§ 1º, 2º e 3º, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
"Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado, sendo sua receita constituída por:
I - dotações específicas consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
III - valores oriundos de doações realizadas através das Declarações de IRRF de Pessoas Físicas e Jurídicas.
IV - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
V- contribuições e doações de pessoas fisicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI - outras receitas eventuais que vierem a ser destinadas ao Fundo.
§ 1º - A receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será contabilizada e depositada em conta especial, em estabelecimento bancário à disposição do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e do Presidente do Conselho, caracterizados como Gestores da referida Conta-Corrente e responsáveis pelo cadastramento e renovação de documentos junto a respectiva Instituição Bancária e Receita Federal do Brasil.
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Folha 02
§ 2º - O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado através de balanço contábil será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
§ 3º - A prestação de contas das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser apresentada à Câmara Municipal, juntamente com a prestação de contas do Poder Executivo Municipal."
Art. 3º Fica alterada a redação do Artigo 13 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 O Fundo será regulamentado por Decreto Executivo e é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
Art. 4º Fica alterada a redação do caput do Artigo 15 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede nos dias úteis das 08:00 ás 18:00 horas, ininterruptamente, de segunda à sexta-feira e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso para os demais casos emergenciais. (Lei 12.696/12, art.132)"
Art. 5º Fica alterada a redação do Artigo 17 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, sendo acrescido ao referido Artigo os §§ 1º, 2º e alterada a redação do redação de seu Parágrafo Único que passa a assumir a forma de § 3º, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
"Art. 17 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no Art. 139 da Lei nº. 8.069/90, é responsável pela deflagração e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado respeitando–se os prazos e ações estabelecidos em Lei para desenvoltura do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.;
§ 2 - O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar será deflagrado e concluído preferencialmente no primeiro semestre do ano, de modo a cumprir as datas e prazos de posse estabelecidas, conforme normas vigentes no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
§ 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor "bem" ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor."
Art. 6º Fica alterada a redação do Artigo 20 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Folha 03
"Art. 20 O exercício efetivo do cargo de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço publico relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 7º Fica o alterada a redação do Artigo 21 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, sendo acrescido ao referido Artigo os Incisos VII e VIII, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
"Art. 21 Na qualidade de membro eleito por mandato, o Conselheiro Tutelar não terá condição de servidor público municipal, mas no exercício efetivo de sua função perceberá remuneração correspondente ao cargo de Auxiliar Administrativo II com contrato de trabalho celebrado com base no Regime Celetista, e fará jus às seguintes vantagens:
VII – Licença Maternidade e Paternidade ( Lei 12.696/12, art. 134)
VIII – Cobertura previdenciária (Lei 12.696/12, art. 134)"
Art. 8º Fica alterada a redação do caput do Artigo 23, da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, sendo acrescido ao referido Artigo os Incisos XIII, XIV, XV, XVI acompanhado das Alíneas "a" e "b", XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
"Art. 23 São deveres e atribuições do Conselheiro Tutelar:
XIII -Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº. 8.069/90;
XIV-Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº. 8.069/90;
XVI -Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
XVI -Encaminhar aoMinistério Públiconotícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
XVII -Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
XVIII -Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
XIX -Expedir notificações;
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.178
Folha 04
XXI -Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
XXI -Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XXII -Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, Inciso II, da Constituição Federal;
XXIII -Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder."
Art. 9º Fica alterada a redação do caput do Artigo 35 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, bem como do Inciso II do § 1º do referido Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
"Art. 35 O processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta disciplinar será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por 01 (um) representante do Executivo Municipal, 01 (um) representante da 19ª Subseção da OAB, 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 (um) governamental e outro não governamental, de todos sendo exigido conhecimento a cerca do Estatuto da Criança e do Adolescente."
§ 1º- ...........:
II - O representante da 19ª Subseção da OAB, pelo Presidente do referido Órgão;"
Art. 10 Fica alterada a redação do Artigo 39 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, sendo o referido Artigo acrescido dos §§ 1º e 2º, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
"Art. 39 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Lei 12.696/12, art. 134)"
§ 1º - A posse dos Conselheiros Tutelares deverá ocorrer no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Lei 12.696/12 art. 139)"
§ 2º - Em consonância com o caput deste Artigo, fica estabelecido que os Conselheiros que forem participar de processo voltado ao preenchimento de cargos eletivos nas esferas federal, estadual e municipal, deverão se afastar do exercício das atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar até a conclusão do processo, com estrita observância aos prazos estabelecidos na legislação eleitoral vigente, comunicando o fato oficialmente ao Órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Lourenço para suspensão do pagamento de remuneração durante o período de afastamento.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente as que se seguem, todas da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2014:
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº. 3.178
Folha 05
I – o Inciso I do Artigo 6º, da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, no que concerne a representatividade da Advocacia Geral do Município junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – o Artigo 11;
III – o Artigo 13;
IV – o caput do Artigo 15;
V – o Artigo 17 e seu Parágrafo Único;
VI – o Artigo 20;
VII – o Artigo 21;
VIII – o caput do Artigo 23;
IX – o caput do Artigo 35, bem como o Inciso II do § 1º do referido Artigo; e
X – o Artigo 39.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de novembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
RALPH EBOLI LAGE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Projeto de Lei nº. 2.705/2014
JSBN/ALS/als