Secretaria Municipal de Governo · 19 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 3.098 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.098 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil de reais), remanejamento dotação da Prefeitura Municipal para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, destinado a atender a despesa abaixo relacionada, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: SAAE
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 012 São Lourenço Sustentável
Atividade: 2.0129 Manutenção da Limpeza Urbana
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica
600.000,00
Total
600.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 012 São Lourenço Sustentável
Atividade: 2.0045 Manutenção da Limpeza Urbana
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica
600.000,00
Total
600.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de junho de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
ÉLSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
Projeto de Lei nº. 2602/2013
JSBN/als