Secretaria Municipal de Governo · 23 de julho de 2020
PORTARIA Nº. 2.930 DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL, DESIGNADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº. 2.883, DE 17/01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.930 DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL, DESIGNADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº. 2.883, DE 17/01
PORTARIA Nº. 2.930
Dispõe sobre a recondução da Comissão Técnica da Prefeitura, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal nº. 1.813/93, para instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal, designada através da Portaria nº. 2.883, de 17/01/2020.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos da Portaria nº. 2.883, de 17/01/2020, que "Designa Comissão Técnica da Prefeitura, nos termo do artigo 170 da Lei Municipal nº. 1.813/93, para instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal; considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos da referida comissão a fim de concluir o processo de demolição; considerando a situação de emergência no âmbito da saúde pública no município, declarada pelo Decreto nº. 7.785, de 21/03/2020, em função do risco do surto do novo coronávirus - COVID-19, pelo qual interrompeu o andamento dos trabalhos da referida comissão técnica; considerando os termos do ofício nº. 003/2020, de 01/06/2020, do Presidente da referida comissão técnica, que solicitação a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam reconduzidos os seguintes membros: o Sr. Carlos Eduardo Matias, o Sr. Clécio Moura de Oliveira e o Sr. Antônio Carlos de Andrade, sob a presidência do primeiro, para comporem Comissão Técnica da Prefeitura, designada através da Portaria nº. 2.883, de 17/01/2020, destinada a instruir, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data, o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal.
Art. 2º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente comissão, inclusive, para elaboração de relatório final.
Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelos membros designados não serão remuneradas, sendo consideradas como relevante serviços prestados ao interesse público local.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de junho de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO