Secretaria Municipal de Governo · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.132 INSTITUI A "GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO"
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.132 INSTITUI A "GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO"
LEI MUNICIPAL Nº 3.132
Institui a "GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO" aos servidores públicos municipais em efetivo exercício na área da educação e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
Art. 1º Fica instituída a “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, a ser paga aos servidores públicos municipais, detentores de cargo, emprego e função, independente do regime jurídico, em efetivo exercício na área do Ensino Municipal, em decorrência da aprovação nos seguintes quesitos:
I – avaliação externa - resultado do SIMAVE – Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública do Estado de Minas Gerais, divulgado pela Secretaria Estadual de Educação;
II – avaliações internas, assim estabelecidas:
a) de verificação do conhecimento, elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, aplicadas pela Comissão de Aplicação e corrigidas pela Comissão de Correção das Avaliações Internas;
b) de desempenho individual aplicada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho da unidade escolar.
Art. 2º A gratificação prevista nesta lei tem por objetivo a valorização e a melhoria do desempenho profissional do magistério público municipal e do servidor público municipal lotado e que presta serviços na Secretaria Municipal de Educação, considerando-se como servidor da educação aquele que, em razão de seu cargo, emprego e função, esteja efetivamente envolvido no processo educativo municipal de ensino e integrando a despesa constitucional relativa à Educação;
Art. 3º Farão jus à percepção da gratificação, os servidores públicos municipais em exercício nas unidades escolares, na APAE e na Secretaria Municipal de Educação constantes na Lei Complementar nº. 002/2011 ou Lei posterior que a suceda.
Parágrafo Único – O pessoal da área administrativa lotado junto a Secretaria Municipal de Educação fará jus ao recebimento da gratificação de desempenho, mediante avaliação de desempenho individual realizada pelo Secretário Municipal de Educação. O pessoal cedido mediante convênio à APAE terá seu desempenho avaliado pela própria direção da referida entidade, mediante orientação da Secretaria Municipal de Educação, sendo considerado inapto, em ambos os casos, o servidor que obtiver média inferior a 70 % (setenta por cento).
Art. 4º A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO constitui benefício desvinculado dos vencimentos ou salários do servidor, a ser pago, anualmente, no mês de dezembro, com o percentual para todos os aprovados nos critérios desta lei, conforme o art. 7º do Capítulo III estabelecido em Decreto Executivo limitado em até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira limitada aos índices estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000.
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Parágrafo Único – Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, entende-se por vencimento base a contraprestação pecuniária básica, fixada na Lei Complementar nº. 002/2011, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de seu cargo, emprego e função, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO
Art. 5º Para fins de recebimento da “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” o servidor deverá estar lotado e prestar serviço na Secretaria Municipal de Educação e atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I – estar em efetivo exercício no cargo, emprego e função integrantes da área da educação no ano base do pagamento do benefício, previsto no art. 4º desta Lei, conforme parágrafo único deste artigo.
II – ter trabalhado pelo menos 90% (noventa por cento) dos dias correspondentes ao ano letivo e ano civil no ano base das avaliações.
Parágrafo Único – O ano base corresponde ao ano da aplicação das Avaliações, conforme art.1º do Capítulo I, realizadas no ano anterior ao pagamento da gratificação por desempenho.
III – para os servidores contratados em caráter de excepcionalidade, a freqüência de 90% (noventa por cento) será proporcional à data-início do contrato, até 30 de abril do ano base.
CAPÍTULO III
DO FATOR RESULTADO DAS AVALIAÇÕES
SEÇÃO I
DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS
Art. 6º O fator constante do inciso I do artigo 1º desta Lei será apurado através do resultado do SIMAVE – Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública do Estado de Minas Gerais, a ser divulgado anualmente, pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 7º Para fins de recebimento da “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” relativo ao fator previsto no caput do artigo anterior, o resultado do SIMAVE deverá corresponder a índice superior ao estabelecido como meta para a unidade escolar em que o servidor atua, considerando-se:
I - Para o servidor que atua em unidade escolar no ensino fundamental - anos iniciais e anos finais – será considerado o resultado do SIMAVE do ano base, tendo como referência o resultado da proficiência das disciplinas do SIMAVE (PROALFA/PROEB) dos anos 3º, 5º e 9º.
II – Em consonância com o disposto no inciso I deste artigo, fica estabelecido que será considerado como resultado para recebimento da gratificação, o boletim expedido pela Secretaria de Estado de Educação – SEE com as notas de proficiência do SIMAVE pela modalidade de avaliação do ano anterior e divulgado no ano do pagamento da gratificação:
a - 1º ao 3º ano do ensino fundamental – PROALFA, tendo por base a média das disciplinas avaliadas.
b - 4º e 5º ano do ensino fundamental – PROEB – tendo por base a média das disciplinas avaliadas.
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c - 6º ao 9º ano do ensino fundamental – PROEB - tendo por base a média das disciplinas avaliadas.
III - Para o servidor que atua em unidade escolar no ensino médio – será considerado, o resultado do SIMAVE / PROEB do ano base.
a – 1º ao 3º ano do ensino médio – PROEB – tendo por base a média das disciplinas avaliadas.
IV - As unidades escolares que oferecem ensino fundamental e médio deverão superar o percentual de alunos por nível de proficiência e padrão de desempenho da Avaliação do SIMAVE, até alcançar o nível máximo desta avaliação.
V – Para o servidor administrativo que atua em unidade escolar será considerado o resultado do SIMAVE e Avaliações Internas do ano base.
VI – O servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação: gerente de desenvolvimento do ensino, gerente administrativo, coordenador de obras e manutenção nos próprios, assessor de administração escolar, assessor de transporte escolar, psicopedagogo, fonoaudiólogo, pedreiro, eletricista, motorista, auxiliar administrativo I e II, operador de serviços gerais, servente geral, bibliotecário escolar, nutricionista, vigia, bem como o pessoal cedido mediante convênio com a APAE, ou outros cargos que vierem a suprir as necessidades desta Secretaria, farão jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, mediante a média de proficiência do SIMAVE e AVALIAÇÕES INTERNAS alcançada pelo município, igual ou superior ao resultado da avaliação anterior.
VII – O servidor que atua na área administrativa em unidade escolar fará jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” proporcionalmente ao resultado das metas alcançadas do SIMAVE E AVALIAÇÕES INTERNAS, nas modalidades de ensino oferecidas pela unidade escolar, conforme ANEXO I.
Parágrafo Único – Tendo sido alcançadas as metas estabelecidas nas modalidades de ensino, os servidores citados nos incisos VI e VII do Artigo 7º desta lei farão jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” no percentual de:
a) 100% (cem por cento) da gratificação com o alcance das metas estabelecidas em TODAS as modalidades de ensino oferecidas nas unidades escolares, em que atua;
b) 50% (cinqüenta por cento) da gratificação, com o alcance PARCIAL das metas estabelecidas nas modalidades de ensino oferecidas nas unidades escolares, em que atuou no ano base.
SEÇÃO II
DAS AVALIAÇÕES INTERNAS
Art. 8º Para o servidor que atua em unidade escolar na educação infantil (creche – 0 a 3 anos) deverá ser observada a pesquisa de opinião dirigida aos pais, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, exigindo-se no mínimo 60% (sessenta por cento) de satisfação do total dos alunos matriculados no ano base.
Art. 9º Para o servidor que atua em unidade escolar na educação infantil (1º e 2º Períodos – 4 e 5 anos) deverá ser observado:
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Folha 04
I - o resultado da avaliação da escrita espontânea do 2º período, exigindo-se o índice mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de acerto por aluno do total de alunos matriculados no ano base, considerando acerto o nível silábico com maior valor sonoro, em pelo menos duas das sílabas da palavra.
II - frequência de 60% (sessenta por cento) do total de alunos matriculados no 2º período no ano base.
Art. 10 O servidor que atua em unidades escolares distintas fará jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, considerando o resultado da unidade escolar em que ministra maior número de aulas.
Art. 11 O servidor que atua em modalidades de ensino distintas, na mesma unidade escolar, fará jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, conforme o resultado da modalidade em que ministra o maior número de aulas.
Art. 12 O servidor que ministra o mesmo número de aulas em unidades ou modalidades distintas, fará jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPRENHO”, pelo melhor resultado da unidade/modalidade que atua.
Art. 13 Para o servidor que atua na modalidade Educação de Jovens e Adultos deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – Obter a média da frequência de no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de alunos matriculados em todos os níveis/períodos no ano base;
II – Obter a média das disciplinas avaliadas, Língua Portuguesa e Matemática, aplicadas em todos os níveis/períodos, de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de acerto por aluno do total de alunos matriculados no ano base.
Art. 14 Para recebimento de gratificação por desempenho serão considerados:
a) a unidade escolar que superar o índice de proficiência anterior, caso esteja nos níveis BAIXO ou INTERMEDIÁRIO;
b) a unidade escolar cuja proficiência esteja no nível RECOMENDÁVEL, podendo ocorrer variação para mais ou para menos dentro deste nível, vedado o retorno ao nível INTERMEDIÁRIO.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO
Art. 15 A aplicação das avaliações EXTERNAS e INTERNAS, será realizada por Comissão de natureza não remunerada, estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto nos artigos 16, 17 e 18 desta lei.
Art. 16 Cada unidade escolar elegerá sua respectiva Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Individual, constituída da seguinte forma:
a) 02 (dois) professores PI;
b) 02 (dois) professores PIII;
c) supervisor pedagógico;
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Folha 05
d) diretor escolar;
e) 01 (um) representante da Secretaria Escolar;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17 Será instituída Comissão de Aplicação das Avaliações Internas realizadas nas unidades escolares, constituída por supervisores pedagógicos e/ou professores da rede municipal de ensino, indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 Será instituída Comissão de Correção das Avaliações Internas realizadas nas unidades escolares, constituída da seguinte forma:
a) 01 (um) supervisor pedagógico;
b) 01 (um) professor PI;
c) 01 (um) professor PIII;
d) 01 (um) psicopedagogo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
Art. 19 As avaliações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação serão aplicadas entre os meses de outubro e novembro do ano base e o resultado divulgado no ano do pagamento da gratificação.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO
Art. 20 É vedado o pagamento da “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, nos termos desta Lei aos servidores da área de educação:
I – em exercício em outros órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos.
II – atuando em outras instituições conveniadas com o município, exceto na APAE, conforme disposto no artigo 3º desta Lei.
III – com o resultado do ano base da Avaliação de Desempenho Individual, inferior a 70% (setenta por cento), aplicada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, mesmo que a unidade escolar tenha alcançado resultado satisfatório, nas metas estabelecidas no Capítulo III desta lei.
IV – servidor da área de educação que não atender aos requisitos do art. 5º, qualquer que seja o motivo pessoal ou legal;
V – servidor da área de educação contratado a partir de 1º de maio do ano base.
VI – servidor da área de educação cuja modalidade de ensino em que atuou no ano base, não tenha alcançado as metas estabelecidas.
Art. 21 O servidor docente fará jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” correspondente à modalidade de ensino e escola em que atuou no ano base.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Folha 06
Art. 22 A “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” não integra e nem incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito legal, não sendo considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.
Art. 23 O servidor que estiver em situação de acumulação legal de cargos, empregos e funções públicas fará jus ao recebimento da “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” correspondente a cada cargo, emprego e função, se preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 24 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 25 O servidor terá o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da gratificação para interpor recurso junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante requerimento protocolizado junto ao Serviço de Protocolo da Prefeitura.
Art. 26 O Poder Executivo Municipal, procederá com a regulamentação desta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto Executivo.
Art. 27 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente as Leis Municipais nºs. 3.065/2011 e 3.088/2012, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, 16 de dezembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES
Secretária Municipal de Educação
Projeto de Lei nº. 2.647/2013
JSBN/ALS/als
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Folha 07
ANEXO I
MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDOS PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS EM 2012
ESCOLA
ED. INFANTIL (0-3ANOS)
ED. INFANTIL
(4 – 5 ANOS)
ENS. FUND.
(1º - 3º ANOS)
ENS. FUND. (4º - 5º ANOS)
ENS. FUND.
(6º - 9º ANOS)
ENS. MÉDIO
(1º AO 3º ANOS)
EJA ANOS INICIAIS
EJA ANOS FINAIS
EJA MÉDIO
E. M. Frei Osmar Dirks
Paralisada
E.M. Manoel Monteiro
X
x
x
x
x
x
x
E. M. Dr. Emílio Ábdon Póvoa
X
x
x
x
E. M. Melo Viana
X
x
x
x
E. M. Ismael Junqueira de Souza
X
x
x
E. M. D. Ida Mascarenhas Lage
X
x
x
E. M.Cel. Manoel Dias Ferraz
X
x
x
Centro M. de Ed. Inf. Prof. Noêmia Goulart Ferreira
x
X
Centro de Ed. Inf. Prof. Cida Costa
x
X
Centro de Ed. Inf. Santa Marcelina
x
Pré-escolar Municipal Nª Sra. Da Saúde
X
Continua folha 08
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Folha 08
ANEXO II
ESCALA DE PROFICIÊNCIA DAS AVALIAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS
EDUCAÇÃO INFANTIL – (0 a 3) – PESQUISA DE OPINIÃO
BAIXO
INTERMEDIÁRIO
RECOMENDÁVEL
0 a 49%
50% a 69%
70% a 100%
EDUCAÇÃO INFANTIL (4 – 5 anos) NIVEL DA ESCRITA ESPONTÂNEA
BAIXO
INTERMEDIÁRIO
RECOMENDÁVEL
0 a 49%
50% a 69%
70% a 100%
SIMAVE – PROALFA 3º ANO ENSINO FUNDAMENTAL
BAIXO
INTERMEDIÁRIO
RECOMENDÁVEL
0 a 449
450 a 499
Acima de 500
SIMAVE – PROEB 5º ANO ENSINO FUNDAMENTAL
BAIXO
INTERMEDIÁRIO
RECOMENDÁVEL
0 a 174
175 a 224
225 a acima de 300
SIMAVE – PROEB 9º ANO ENSINO FUNDAMENTAL
BAIXO
INTERMEDIÁRIO
RECOMENDÁVEL
0 a 224
225 a 299
300 a acima de 325
SIMAVE – PROEB 3º ANO ENSINO MÉDIO
BAIXO
INTERMEDIÁRIO
RECOMENDÁVEL
0 a 249
250 a 299
300 a acima de 375
EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO
BAIXO
INTERMEDIÁRIO
RECOMENDÁVEL
0 a 49%
50 a 59%
60% a 100%