Secretaria Municipal de Governo · 26 de outubro de 2020
EDITAL PÚBLICO MUNICIPAL - DIRETORIA DE CULTURA N°001/2020 CREDENCIAMENTO PUBLICO DESTINADO A AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL,ADOTADOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
EDITAL PÚBLICO MUNICIPAL - DIRETORIA DE CULTURA N°001/2020 CREDENCIAMENTO PUBLICO DESTINADO A AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL,ADOTADOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
EDITAL PÚBLICO MUNICIPAL - DIRETORIA DE CULTURA N°001/2020
CREDENCIAMENTO PUBLICO DESTINADO A AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL,ADOTADOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI n°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
1. DO OBJETO
1.1 - O Município de São Lourenço, por intermédio da Diretoria de Cultura, no uso de suas atribuições, torna publico e de conhecimento dos interessados, que o presente credenciamento tem por objeto o subsídio para manutenção de patrimônios registrados, espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
1.2 - O subsidio destina-se exclusivamente a organizações culturais do Município de São Lourenço, desde que atendidos as regras deste credenciamento.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1- A aplicação desse recurso emergencial, pretende dar um passo significativo no apoio as organizações culturais e também como resultado uma melhora da qualidade de vida da população de São Lourenço, através da conexão dos valores e das diversas potencialidades humanas, econômicas e culturais existentes na cidade. Nessa proposta serão valorizados os principais temas da Lei e os recursos chegarão aos que mais precisam através de diversos eventos, projetos, festivais e ações planejadas e executadas pelas pessoas e organizações envolvidas, com o apoio do Poder Público.
2.2 - O subsidio do presente credenciamento com base no objeto e no do caput do art. 2° da Lei n°14.017,será no valor total de até R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) divididos em 60 (sessenta) cotas no valor único de R$3.000,00 (três mil reais), para as organizações culturais do Município.
3. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO SUBSIDIO
3.1 - O benefício de que trata o caput deste credenciamento somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
3.2 - Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2869, em 26 de outubro de 2020. Código identificador 1614DB29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda,designe artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 2.1 deste credenciamento.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o art. 2.1 deste credenciamento, espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 - Poderão participar deste credenciamento:
a) Pessoa Jurídica: empresas, ongs, patrimônios tombados, coletivos ou instituição que comprove atuação na área artística e/ou cultural, que comprovem o exercício com o segmento escolhido por pelo menos dois anos e residência fixa em São Lourenço/MG.
4.2 A inscrição será através de cadastro:
a) Formulário online desde a publicação do Edital, até dia 30 de Outubro de 2020. (disponível neste link:www.bit.ly/cadastroculturaempresas) e o autor deverá enviar via e-mail após o preenchimento, seus documentos pessoais e outros que comprovem o exercício com o segmento escolhido por pelo menos dois anos (para cultura12@hotmail.com).
Parágrafo único. Pessoas e Empresa que já se cadastraram no Mapeamento Cultural realizado pela Diretoria, está dispensados desse cadastro. A Comissão comunicará os responsáveis a respeito dos documentos adicionais necessários para avaliação das propostas.
4.3 Junto com o formulário, são os seguintes documentos mínimos que devem ser enviados por e-mail:
a) Documentos do Responsável Legal: CPF, RG e Comprovante de Residência
b) Dados Bancários (conta exclusiva no nome do proponente ou responsável legal pela organização)
c) Portfólio que comprove a atuação cultural (fotos, materiais em jornais, revistas, blogs, internet) - Deve ser comprovado o exercício com o segmento escolhido por pelo menos dois anos
d) Auto Declaração (Anexo II) e indicação que não tem outros cadastros e/ou subvenções idêntico ao objeto inscrito.
e) Apresentar as certidões negativas regulares da organização cultural, tais como CND Federal, Estadual e a do FGTS.
Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva do proponente o envio por email (email: cultura12@hotmail.com) e de toda a documentação exigida no ato da inscrição (link:www.bit.ly/cadastroculturaempresas).
5. DAS CATEGORIAS
5.1 As premiações previstas nos subitens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3 estão em "valor bruto", cabendo o recolhimento relativo as respectivas obrigações tributárias, de acordo com a legislação nacional.
5.1.1 - PATRIMONIO MUNICIPAIS REGISTRADOS: Nessa categoria poderão se inscrever para título de premiação os representantes legais de patrimônios registrados, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme instrui o inciso II da Lei 14.017/2020 e seu Art. 7, 8, 9 e 10 desta mesma Lei. O prêmio poderá ser aplicado em pagamento de aluguel, bolsas para alunos que ficaram sem renda, manutenção física do espaço, pagamento de funcionários e professores, compra de material para as aulas, e outras despesas relativas a manutenção da atividade cultural do beneficiário. A premiação será em parcela única, conforme segue:
ATÉ QUANTOS PATRIMONIOS SERÃO CONTEMPLADOS?
QUAL O VALOR PARA CADA PROPOSTA?
QUAL VALOR TOTAL DISPONÍVEL PARA ESSA CATEGORIA?
QUEM PODE APRESENTAR PROPOSTAS? PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA?
17
R$3.000,00
R$51.000,00
PF e/ou PJ
5.1.2 - ONGSe/ouCOLETIVOS: Nessa categoria poderão se inscrever para título de premiação os representantes legais de ongs e/ou coletivos, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme instrui o inciso II da Lei 14.017/2020 e seu Art. 7, 8, 9 e 10 desta mesma Lei. O prêmio poderá ser aplicado em pagamento de aluguel, bolsas para alunos que ficaram sem renda, manutenção física do espaço, pagamento de funcionários e professores, compra de material para as aulas, e outras despesas relativas a manutenção da atividade cultural do beneficiário. A premiação será em parcela única, conforme segue:
ATÉ QUANTAS ONGS E/OU COLETIVOS SERÃO CONTEMPLADOS?
QUAL O VALOR PARA CADA PROPOSTA?
QUAL VALOR TOTAL DISPONÍVEL PARA ESSA CATEGORIA?
QUEM PODE APRESENTAR PROPOSTAS? PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA?
9
R$3.000,00
R$27.000,00
PF e/ou PJ
5.1.3 - EMPRESAS: Nessa categoria poderão se inscrever para título de premiação os representantes legais de empresas, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme instrui o inciso II da Lei 14.017/2020 e seu Art. 7, 8, 9 e 10 desta mesma LeiO prêmio poderá ser aplicado em pagamento de aluguel, bolsas para alunos que ficaram sem renda, manutenção física do espaço, pagamento de funcionários e professores, compra de material para as aulas, e outras despesas relativas a manutenção da atividade cultural do beneficiário.A premiação será em parcela única, conforme segue:
ATÉ QUANTAS EMPRESAS SERÃO CONTEMPLADOS?
QUAL O VALOR PARA CADA PROPOSTA?
QUAL VALOR TOTAL DISPONÍVEL PARA ESSA CATEGORIA?
QUEM PODE APRESENTAR PROPOSTAS? PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA?
34
R$3.000,00
R$102.000,00
PF e/ou PJ
Parágrafo Único - Em caso da cota por categoria não ser preenchido totalmente, fica a critério do Comitê e Comissão remanejar para as outras, afim de obter o alcance máximo de cotas previstas neste edital.
6. DO PROCESSO, DOS CRITERIOS EDA PREMIAÇÃO
6.1 - Os proponentes serão analisados pela Comissão, seguindo os critérios estabelecidos por esse edital. A pontuação obtida por cada projeto será com base na avaliação:
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
ITENS DO CRITÉRIO
NOTAS DE 0 A 15
PONTUAÇÃO
Relevância Cultural
Avaliar a relevância Cultural conforme documentos apresentados e/ou registro na Diretoria de Cultura.
Atente: 15 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Não atende ou Insatisfatório: 0 pontos
25
Viabilidade Técnica
Identificar as atividades do proponente exercidos por pelo menos os últimos dois anos.
Atente: 15 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Não atende ou Insatisfatório: 0 pontos
25
Consistência, Histórico e Coerência
Histórico do proponente com eventos e/ou realizações anteriores.
Atente: 15 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Não atende ou Insatisfatório: 0 pontos
25
Incentivo Cultural e Descentralização
Capacidade de fomentar e/ou agregar valor a cultura local.
Atente: 15 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Não atende ou Insatisfatório: 0 pontos
25
Total de Pontos
100 pontos
6.2 - A Comissão será composto por 5 (cinco) pessoas, formados por: servidores públicos e pessoas da sociedade que tenha perfil e capacitação para avaliação dos trabalhos, nomeados por Decreto conforme estabelece o Art. 51 em seu § 5º da Lei 8.666/93.
6.3 - A seleção dos proponentes será dado em 2 (duas) fases, na seguinte ordem:
I - Etapa Habilitação Documental:Conferencia dos documentos do proponente, com o objetivo de verificar se a mesma atendeu as exigências mínimas elencadas no item 4.
II - Etapa Classificatória:O proponente será avaliado e julgado pela Comissão onde as propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento pré estabelecidos até atingir o numero máximo que o Município é capaz de atender.
6.3.1 - Em caso de empate a Comissão deverá considerar como decisão para desempate a maior pontuação obtida nos critérios:
a) Consistência, Histórico e Coerência
b) Incentivo Cultural e Descentralização
6.3.2 - Se mesmo assim o empate persistir fica autorizada a Comissão pode decidir pela divisão dos valores entre os proponentes ou estabelecer outra forma de desempate.
6.3.3 - A Comissão deverá encaminhar o resultado final para homologação que será assinada pela Diretoria de Cultura.
6.4 Os proponente selecionados e que obtiverem melhor classificação, receberão a premiação que consta no item 2.2 do presente edital.
6.5 A Diretoria de Contabilidade terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para processamento do Empenho e pagamento em nome dos responsáveis em receber o recurso financeiro indicado.
7. DAS OBRIGAÇÕES, CONTRAPARTIDAE PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1- São obrigações da Diretoria de Cultura:
a) Fornecer as condições necessárias e informações para a apresentação dos documentos artísticas e culturais, exceto os equipamentos específicos de cada categoria;
b) Acompanhar, orientar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades desenvolvidas assegurando o alcance do objeto.
c) Examinar e deliberar, quando proposta, a excepcional reformulação da proposta de atividade artística e cultural;
d) Repassar recursos ao proponente selecionado nas condições e prazos estabelecidos.
7.2 - São obrigações dos proponentes selecionado:
a) Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito, se houver, às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
b) Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:
I - internet;
II - transporte;
III - aluguel;
IV - telefone;
V - consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
c) Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no art. 2.1 deste credenciamento, ficarão obrigados a garantir como contrapartida conforme item Declaração de contrapartida (Anexo I), após o reinício de suas atividades, com a realização destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
7.3 - O beneficiário do subsídio previsto no art. 2.1 deste credenciamento, deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela do subsídio.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 - A inexatidão ou falsidade documental acarretará na inabilitação e/ou desclassificação do proponente.
8.2 - Ficam os proponentes sujeitos às sanções administrativas, civis, e penais cabíveis caso apresentem qualquer declaração ou documento falso.
8.3 - À Prefeitura Municipal de São Lourenço, fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente credenciamento, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos ou anulá-lo por ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, juntados aos autos do processo de origem.
8.4 - Os classificados não terão direito a quaisquer indenizações em decorrência da revogação e/ou anulação deste credenciamento.
8.5 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente credenciamento.
9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
9.1 - As despesas com a execução do presente serviço correrão por conta da dotação orçamentária abaixo:
Dotação: 3.3.90.41.00.2.09.01.13.122.0001.2.0114
Fonte: 01.62
MARCELO MENDES
Diretor de Cultura de São Lourenço.
ANEXO I
Eu, (NOME COMPLETO), responsável legal da empresa (RAZÃO SOCIAL), inscrito sob o CNPJ n°..; Declaro, em conformidade com o item 7.2 deste credenciamento, com base a Lei n°14.017, de 29 de Junho de 2020, que garantimos uma contrapartida, após o reinício de nossas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Diretoria de Cultura, responsável pela gestão pública de cultura do local.
São Lourenço, .......... de ............................... de 2020.
NOME COMPLETO DO RESPONSAVEL LEGAL
ANEXO II
Eu, (NOME COMPLETO), responsável legal da empresa (RAZÃO SOCIAL), inscrito sob o CNPJ n°..; DECLARO que em razão das medidas de isolamento social, fez-se necessário a interrupção das atividades da presente organização cultural e a mesma também não possui convênio e/ ou subvenção vigente celebrado com qualquer órgão da União/Estado ou Município, para execução de objeto idêntico ao proposto deste credenciamento entre empresa e Município de São Lourenço. O declarante ratifica a sua veracidade e têm ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.
Descrever informações sobre as interrupções de suas atividades: ______________
São Lourenço, .......... de ............................... de 2020.