Secretaria Municipal de Governo · 29 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.194 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.194 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 3.194
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro, mediante celebração de convênio, para realização de evento e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante celebração de convênio, à Sociedade de Ecologia do Brasil, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua do Matão, Travessa 14, nº. 321, Cidade Universitária, CEP nº. 05508-900, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 55.358.816/0001-83, recursos financeiros no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à realização do Evento “Congresso de Ecologia do Brasil”, no período de 20 a 24/09/2015, no município de São Lourenço.
Art. 2º Fica a Sociedade de Ecologia do Brasil, em função do disposto no caput do artigo 1º da presente lei, obrigada a apresentar balancete contábil e financeiro, discriminando todos os gastos realizados com a verba pública repassada à mesma, devendo restituir aos cofres públicos valores que porventura não tenham sido utilizados.
Parágrafo Único - O montante repassado à Sociedade de Ecologia do Brasil deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para cobrir gastos inerentes à realização do citado evento, devendo ser imediatamente devolvido, em sua totalidade, aos cofres públicos, no caso de desvio de sua finalidade.
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto no caput do artigo 1º da presente lei, correrão as expensas de dotação orçamentária específica.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de maio de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
WALNEIDA MARIA CARVALHO TIBURCIO
Secretária Municipal de Turismo, Esportes e Cultura
Projeto de Lei nº. 2722/2015
JSBN/ALS/als