Secretaria Municipal de Governo · 17 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 54/2020 PROMOVE ALTERAÇÃO NO § 1º DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 01/08/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 54/2020 PROMOVE ALTERAÇÃO NO § 1º DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 01/08/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 54/2020
Promove alteração no § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, modificada pela Lei Complementar nº. 53, de 09/01/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75. .............
§ 1º. O quinquênio incorpora-se ao vencimento para todos os fins de direito."
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de fevereiro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei Complementar nº. 79/2020
CSCFL/rlsc