Secretaria Municipal de Governo · 15 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 3.080 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.080 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3.080
Dispõe sobre a consolidação das leis sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Lourenço/MG será feito através das políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
§ 1º - Aos que dela necessitam será prestada Assistência Social em caráter supletivo.
§ 2º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - São Linhas de ação da política de atendimento:
I – Prevenção e atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligências, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II – Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
III – A proteção Jurídico-Social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de Defesa do Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Folha 02
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, no Município de São Lourenço, conforme Lei Federal 8.069, de 13/07/90.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO:
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa Política, atendendo as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de sua família, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem.
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V – Registrar as entidades Não-Governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham os seguintes programas, fazendo cumprir as normas previstas no estatuto da criança e do adolescente:
a – orientação e apoio sócio-familiar;
b – apoio sócio-educativo em meio aberto;
c – colocação sócio-familiar;
d – abrigo;
e – liberdade assistida;
f – semi-liberdade; e
g – internação.
VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo estatuto.
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotaras providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município.
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VIII – Aceitar ou negar registro de Entidades, programas ou projetos governamentais ou não-governamentais, à luz das exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (artigo 90 e 91) cabendo-lhe aplicar sanções no caso de não cumprimento ou irregularidade.
IX – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas em lei.
X – Expedir normas para organização e funcionamento dos serviços referentes ao artigo 2º e §§ da presente Lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO:
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros, empossados por Decreto Executivo, sendo:
I – 06 (seis) Membros governamentais a serem indicados pelo Executivo Municipal;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) representante Órgão de Turismo ou Esporte;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
- 01 (um) representante Advocacia Geral do Município.
II – 06 (seis) membros indicados por entidades não-governamentais legalmente constituídas e cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente’, com um mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício comprovado no Município, a serem eleitas a cada 02 (dois) anos pela Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser preenchida por pré-conferências nos bairros e entidades.
Art. 7º A conferência de que trata o inciso anterior será convocada bienalmente, em data a ser marcada ordinariamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ou extraordinariamente pelas entidades afins com o objetivo de discutir a problemática e apresentar subsídios para a política de atendimento à criança e ao adolescente, bem como eleger as entidades que terão assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º Na primeira reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será eleito um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Vice-secretário e os demais comporão como Membros, sendo que o Regimento Interno desse Conselho regulamentará as vacâncias e as atividades.
Art. 9º O número de Conselheiros, como também as entidades poderão ser alteradas para maior, conforme necessidades futuras do Município, apoiado em amplo estudo neste sentido, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Parágrafo Único - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, antecedendo o término de seu mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de seu Presidente, convocará e regulamentará, por meio de edital público, nova eleição para entidades não governamentais.
Art. 10 A posse dos eleitos e a transmissão dos Cargos se dará em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, presidida pelo Prefeito Municipal a se realizar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a eleição.
I – Função do Membro do Conselho é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
II – O mandato dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de 02 (dois) anos e os seus dirigentes exercerão mandato anual de Presidente, Vice-presidente, Secretário, Vice-secretário, que poderão ser reeleitos uma única vez para cargo de direção no mesmo.
III – Decreto do Executivo Municipal regulamentará as diárias de viagens dos conselheiros governamentais no desempenho de suas funções.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando necessário.
§ 2º - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar de 03 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas, no mesmo ano.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO.
Art. 12 Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, auxílios, contribuições, legados ou por doações ao Fundo.
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III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – Acompanhar e opinar na elaboração do orçamento anual do Município no que tange a Assistência Social, Sanitária e Educacional da criança e do adolescente;
VII – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 13 O Fundo está regulamentado por Decreto Municipal nº. 1048/96 e é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO.
Art. 14 Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo normas e princípios da Constituição Federal, Lei Federal 8.069/90, Resoluções do CONANDA e outros previstos nessa Lei.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 15 O Conselho Tutelar será Composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede nos dias úteis das 08:00 às 18:00, ininterruptamente, de segunda à sexta-feira e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso para os demais casos emergenciais.
I - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga semanal de trabalho, bem como, aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
II - O Poder Público garantirá a estrutura necessária ao funcionamento, com uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo e custeio de suas atividades.
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III - O Conselho Tutelar deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade à cerca da importância e do papel do Conselho Tutelar, bem como ampla divulgação de seu endereço físico e eletrônico e de seu numero de telefone.
IV - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º - Para cada conselheiro haverá um suplente, em não havendo suplentes remanescentes do último processo, cabe ao CMDCA realizar um novo processo de escolha para preenchimento do colegiado definindo novos suplentes pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
§ 2º - O Conselho Tutelar nomeará entre seus Conselheiros um responsável pelas sessões.
§ 3º - Na falta ou impedimento do Responsável, assumirá sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
§ 4º - As sessões serão instaladas com no mínimo de 03 (três) conselheiros.
§ 5º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao responsável o voto de Minerva.
§ 6º - As sessões serão realizadas em dias úteis, em horário determinado pelo Conselho conforme dispuser o regimento interno, fazendo consignar em ata o seu conteúdo.
§ 7º - Os atendimentos pelo Conselho Tutelar deverão ter o seu conteúdo registrado, bem como, das providências adotadas em cada caso.
§ 8º - Compete ao Conselho Tutelar elaborar proposta de seu Regimento Interno, o qual deverá ser encaminhado ao CMDCA para apreciação, sendo-lhe facultado o envio de propostas de alterações.
§ 9º - O regimento interno aprovado, deverá ser afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 16 São atribuições do Conselho Tutelar as constantes dos artigos 95, 136 e 137 da Lei 8.069/90 (ECA) e outros previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do Artigo 147 da Lei 8.069/90.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 17 O processo de escolha do Conselho Tutelar deverá iniciar-se no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato do colegiado em exercício, devendo ser custeado pelo Município, sendo que para os casos de haver necessidade de prorrogação de mandato de Conselheiro Tutelar, deverá o CMDCA baixar Resolução específica justificando a excepcionalidade da prorrogação, que não poderá exceder ao período extremamente necessário para a realização do processo eletivo.
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Parágrafo Único - O Processo de escolha deverá ocorrer com o número mínimo de 10 (dez) candidaturas habilitadas.
Art. 18 São requisitos para exercer as funções de membro do conselho Tutelar:
I - Ser eleitor no Município há pelo menos 03 (três) anos comprovados;
II - Reconhecida idoneidade moral;
III - Idade Superior a 21 anos;
IV - Residir no Município;
V- Comprovar experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no mínimo por 02 (dois) anos;
VI- Comprovar conclusão do ensino Médio ou equivalente;
VII- Submeter-se, previamente, à avaliação coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre questões teóricas e/ou práticas em torno das legislações especificas para a infância e adolescência e funcionamento dos órgãos de garantia de Direitos;
VIII- Ser aprovado em avaliação médico-psicológica;
IX – Passar por uma capacitação, não remunerada, conforme determinação do CMDCA.
Parágrafo Único - Através de Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará a avaliação de que trata os incisos VII e VIII.
Art. 19 Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos eleitores, quites com suas obrigações eleitorais devidamente comprovadas no Município de São Lourenço, em processo de escolha realizado sob a responsabilidade do CMDCA, coordenado por comissão especial paritária designada por ele e sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º- A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas e sem vinculação à Partido Político.
§ 2º - Cabe ao CMDCA definir a forma da escolha e registro das candidaturas, o prazo para as impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, com ampla publicidade, respeitando-se no mesmo 60 (sessenta) dias antes da eleição.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Art. 20 O exercício efetivo do Cargo de Membro do Conselho Tutelar Constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo
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Art. 21 Na qualidade de membro eleito por mandato, o Conselheiro Tutelar não terá condição de servidor público municipal, mas no exercício efetivo de sua função perceberá remuneração correspondente ao cargo de Auxiliar Administrativo II e fará jus às seguintes vantagens:
I - Férias, após um ano de trabalho, com base em escala elaborada pelo Conselho Tutelar e aprovada pelo CMDCA, perceberá um terço em remuneração do mês de gozo de férias;
II - Gratificação Natalina correspondente a um duodécimo do conselheiro no mês de dezembro para cada mês de função no respectivo ano.
III - Vale alimentação;
IV - Os Conselheiros Tutelares terão direito às diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais, fora de seu município quando participar de eventos de formação, seminários, conferencias, encontros e outras atividades semelhantes e quando nas situações de representação do Conselho.
V - O Município deve manter um serviço de transporte de criança e adolescente para ações dentro ou fora do município quando se tratar de situação geradora de risco pessoal e/ou social, responsabilizando-se pelas despesas com a criança, adolescente e o Conselheiro Tutelar.
VI - Sobreavisos e Plantões remunerados.
§ 1º - Ao iniciar o exercício da função, o Conselheiro Tutelar deverá assinar termo de posse, no qual constarão as suas responsabilidades, direitos e deveres.
§ 2º - Antes do ato de posse e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o Conselheiro deverá declarar seus bens.
Art. 22 Nos casos de vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar independente das razões, o CMDCA deverá proceder à imediata convocação de suplente para o preenchimento da vaga e consequentemente regularização de sua composição.
Parágrafo Único - O suplente, no efetivo exercício do Cargo de conselheiro tutelar, perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
Art. 23 São Deveres do Conselheiro Tutelar:
I - Exercer com zelo a dedicação as suas atribuições;
II - Ser leal às instituições;
III - Observar as normas legais e regulamentares;
IV - Atender com presteza ao público em geral e ao poder público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
V - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio publico;
VI - Guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VII - Ser assíduo pontual;
VIII - Tratar com urbanidade as pessoas.
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IX - Cumprir o disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
X - Manter a conduta pública e particular ilibada.
XI - Zelar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da legislação federal e suplementarmente da lei municipal.
XII - Respeitar a intimidade e a imagem da criança e do adolescente.
Art. 24 Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço;
II – recusar fé a documento público;
III – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV – Acometer a pessoa que não seja membro do Conselho tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
V – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
VII – Proceder de forma desidiosa;
VIII – Exercer qualquer outra atividade que seja incompatível com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX – Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X – Fazer propaganda político- partidária no exercício de suas funções;
XI – Aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar respeitando-se os artigos 101 e 129 da Lei 8.069/90.
Art. 25 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, ficando vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não.
Art. 26 O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função.
Art. 27 - São Penalidades disciplinares aplicáveis pelo CMDCA aos membros do Conselho Tutelar, considerando o resultado da Comissão Disciplinar e ou Ministério Público:
I - Advertência;
II - Suspensão do exercício da função, sem remuneração
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III - Destituição da função.
Art. 28 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 29 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibições constantes dos incisos I, II, XI do Art. 24 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna do conselho que não se justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 30 A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder trinta dias, implicando o não pagamento do subsídio pelo prazo que durar.
Art. 31 O conselheiro será destituído da função nos seguintes casos:
I – Prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
II - Deixar de prestar qualquer atividade atribuída a ele, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Não Comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo ano.
IV – Incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
V - Ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VI – Posse em cargo, emprego, função pública ou privada remunerada ou não.
VII – Transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Artigo 24.
Art. 32 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 33 O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar, será obrigado a comunicar ao CMDCA – Comissão Disciplinar, para a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 34 Da Sindicância, que não excederá o prazo de trinta dias, poderá resultar:
I - O arquivamento;
II - A aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
III - A instauração de processo disciplinar;
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IV - Caso o resultado da sindicância seja pelo desligamento do Conselheiro, o Ministério Público será comunicado e este de imediato deverá determinar a destituição e a nomeação do suplente deste, cujo ato será comunicado ao chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial.
Art. 35 O processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta disciplinar será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por 01 (um) representante do Executivo Municipal, 01 (um) representante do Ministério Público, 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 (um) governamental e outro não governamental, de todos sendo exigido conhecimento a cerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º- Os representantes serão indicados, respectivamente,
I - O representante do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal;
II - O representante do Ministério Público, pelo Ministério Público;
III - Os representantes do CMDCA, indicados paritariamente pelos Conselheiros.
§ 2º- Cabe à Comissão Disciplinar definir a forma e planejamento de fiscalização do cumprimento das normas vigentes, suas ações, condução de processo administrativo disciplinar, sistematização de informações relativas às demandas de deficiências na estrutura de atendimento à população de Crianças e Adolescentes.
Art. 36 Perderá o mandato o membro do Conselho Tutelar que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção e descumprir os encargos de sua função.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o CMDCA declarará vago o posto de Conselheiro, quando o Prefeito Municipal dará posse de imediato ao primeiro suplente;
Art. 37 Serão impedidos de servir no mesmo Conselho: Marido e mulher, ascendente, descendente, sogros, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteados.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca Fórum Regional ou Distrital local.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 É permitida a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Lourenço, na Frente Sul Mineira de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou similar.
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Art. 39 A primeira eleição e as subseqüentes para o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será marcada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação(ões) orçamentária(s) prevista(s) na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 41 Para candidatar a cargo político Executivo ou Legislativo o Conselheiro deverá se desligar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, 06 (seis) meses antes da realização do pleito.
Art. 42 Os casos omissos nesta Lei serão deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 43 O Fundo de que trata o Capítulo III desta Lei representa a continuidade do Fundo instituído pela Lei Municipal nº. 2.578/2002, assegurada a manutenção de todos os recursos financeiros existentes até a presente data.
Art. 44 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 2.578, de 05/09/2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de junho de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
RALPH ÉBOLI LAGE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Projeto de Lei nº. 2578/2012
JSBN/ALS/als