Secretaria Municipal de Governo · 19 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3372/2019 PROÍBE O ACÚMULO DE FUNÇÕES DE MOTORISTA COM A DE COBRADOR DE TARIFAS NOS ÔNIBUS QUE ATUAM SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3372/2019 PROÍBE O ACÚMULO DE FUNÇÕES DE MOTORISTA COM A DE COBRADOR DE TARIFAS NOS ÔNIBUS QUE ATUAM SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3372/2019
Proíbe o acúmulo de funções de motorista com a de cobrador de tarifas nos ônibus que atuam sob concessão ou permissão do Município de São Lourenço.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições, em consonância com o Artigo 65, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedado o acúmulo de funções de motorista com a de cobrador de tarifas nos ônibus de transporte coletivo urbano que atuam sob concessão ou permissão do Município de São Lourenço.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Sala Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 11 de Julho de 2019
VER. WALDINEI ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara
WAF/cjg