Secretaria Municipal de Governo · 23 de agosto de 2021
PORTARIA Nº. 3.023 DESIGNA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ESTUDOS E MODERNIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/1993 (CÓDIGO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.023 DESIGNA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ESTUDOS E MODERNIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/1993 (CÓDIGO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 3.023
Designa Equipe Multidisciplinar para estudos e modernização da Lei Municipal nº. 1.813/1993 (Código de Obra do Município de São Lourenço) e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM, considerando que a Lei Municipal nº. 1.813, de 08/02/1993, que "Institui o Código de Obras do Município de São Lourenço e dá outras providências" encontra-se desatualizada e necessita da realização de estudos para a sua modernizações em conformidade com as legislações em vigor; considerando que para a realização de tais estudos se faz necessária a designação de Equipe Multidisciplinar, dentre servidores dos diversos setores do Poder Executivo Municipal com amplo conhecimento da matéria; considerando que ao Chefe do Poder Executivo Municipal incumbe dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive designar equipes de estudos;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados para compor a Equipe Multidisciplinar para estudos e modernização da Lei Municipal nº. 1.813/1993 (Código de Obra do Município de São Lourenço), presidida pelo primeiro, os seguintes servidores:
1 - Pedro Henrique Luz Torres;
2 - Lúcia Helena Andrade de Souza;
3 - Sebastião dos Santos Silva Filho;
4 - Tatiana Pinto Paulino;
5 - Priscilla Simões Reis;
6 - Danilo Dotti;
7 - Thiago Macedo Pires;
8 - Anastácio Enéas Lino Júnior;
9 - Claudenir Martins Ribeiro;
10 - Raphael Magno Resende Santos;
11 - Júlio César Sacramento.
Art. 2º. Os membros da Equipe Multidisciplinar não farão jus ao pagamento pelo desempenho de suas atividades, não gerando quaisquer ônus adicionais ao Município por serem consideradas de interesse público relevante.
Art. 3º. A Equipe Multidisciplinar poderá solicitar a cooperação de outras unidades setoriais para a execução de suas atividades.
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 3.023
Folha 02
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de agosto de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA