Secretaria Municipal de Governo · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.445 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$72.942,52 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.445 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$72.942,52 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.445
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$72.942,52 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$72.942,52 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 02 - FUNDEB
2.05.02.12.361.0005.2.0059-118 - 3.1.90.04.00 Valoriz. Prof. do Magistério E.F.FUNDEB - - - R$ 47.420,38
2.05.02.12.365.0050.2.0170-118 - 3.1.90.04.00 Valoriz. Prof. Magist. Educ. Pré-Esc. FUNDEB-R$ 4.829,46
2.05.02.12.361.0005.2.0059-118 - 3.1.90.11.00 Valoriz. Prof. do Magistério E.F.FUNDEB - - - R$ 12.135,84
2.05.02.12.365.0050.2.0170-118 - 3.1.90.11.00 Valoriz. Prof. Magist. Educ. Pré-Esc. FUNDEB-R$ 1.148,09
2.05.02.12.361.0005.2.0059-118 - 3.1.90.13.00 Valoriz. Prof. do Magist. E.F.FUNDEB - - - - - - R$ 7.408,75
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - R$ 72.942,52
Total da Unidade 05 - - - - - - -- - - - - - R$ 72.942,52
Total da Instituição 02- - - - - - - -- - - - - - - R$ 72.942,52
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 72.942,52
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 3.028/2020
CSCFL/rlsc