Secretaria Municipal de Governo · 2 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.786/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO AVANÇAR LUTANDO PELO BEM.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.786/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO AVANÇAR LUTANDO PELO BEM.
LEI MUNICIPAL Nº 3.786/2025
Declara de Utilidade Pública o Projeto Avançar Lutando pelo Bem.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o “Projeto Avançar Lutando pelo Bem”, situado na Rua Wanda de Barros, 112 - Casa 01 - Santa Terezinha, São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.
Art. 2º Integram a presente lei, como anexos:
I - Ata de Fundação da Entidade;
II - Estatuto da Entidade;
III - Ata da Assembleia Geral para eleição da última diretoria;
IV- Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;
V - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - Alvará de Localização;
VII - Certidão Negativa de Tributos Municipais;
VIII- Certidão Negativa de Débito do INSS;
IX - Balanço Patrimonial;
X - Parecer do Conselho afim à entidade; e
XI - Relatório das Atividades da entidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de setembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 71/2025
WJL/ACAR/scs