Secretaria Municipal de Governo · 16 de junho de 2022
LEI Nº 3.536/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.536/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.536/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Em todas as obras públicas realizadas no município de São Lourenço deverá ser afixada placa indicativa da obra contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - Endereço completo da obra;
II - Data do início e término previsto da obra;
III - Nome da empresa executora da obra, seu endereço e número do CNPJ;
IV - Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;
V - Número do contrato administrativo ou processo licitatório;
VI - Finalidade da obra;
VII - O valor da execução da obra e eventuais acréscimos que venham a ocorrer;
VIII - Indicar, no caso de convênio, quem são os convenentes/conveniados, bem como suas respectivas contribuições;
IX - Endereço eletrônico e/ou QRCODE apontando o local em que se encontram os dados e informações da licitação.
§1º - Para os fins desta lei, considera-se "obra pública" toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta da administração pública municipal de São Lourenço.
§2º - As placas terão área mínima de (2,00 x 1,00M) e serão mantidas durante todo o período de realização da obra, em local de fácil visualização pelo público.
Art. 2º - É obrigatória a colocação de placa em caso de interrupção da obra, constando o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.
Continua Folha 02
LEI Nº 3.536/2022
Folha n.º 02
Parágrafo único - Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 1 (um) mês.
Art. 3º - Além da exposição dos motivos citados no artigo 2º, deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.
Art. 4º - É vedada inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ser observadas ainda as restrições contidas na legislação eleitoral.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.