Secretaria Municipal de Governo · 27 de julho de 2017
DECRETO Nº 6.547 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.547 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.547
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Em conformidade com o disposto no art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, fica designado o Sr. Antoani de Faria Pinto, servidor público municipal concursado, para exercer sua função junto a Agência do Minas Fácil, ficando estabelecido que para o pagamento da gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, de que trata o referido artigo, o Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento e Econômico deverá proceder da seguinte forma:
I – encaminhar relatório, mensalmente, fornecido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, comprovando o pleno atendimento às exigências do art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011e suas alterações, através de ofício, à Gerência de Recursos Humanos.
Art.2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº 6.522, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/07/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc