Secretaria Municipal de Governo · 4 de maio de 2026
DECRETO Nº 10.599 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 10.599 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAM
DECRETO Nº 10.599
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a participação do Município de São Lourenço/MG no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XVII do art. 88, da Lei Orgânica do Município – LOM, bem como art. 11 da Lei Complementar nº 93/23:
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 93, de 20 de abril de 2023, para a definição dos procedimentos relativos ao cadastro e seleção dos beneficiários.
Art. 2º Constituem requisitos necessários, essenciais, impreteríveis e cumulativos para que o interessado possa se habilitar à participação no programa objeto deste regulamento:
I - deve ter encargo de família;
II - residir há mais de 05 (cinco) anos no município de São Lourenço/MG;
III - não ser proprietário ou possuir, a qualquer título, inclusive financiado, outro bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis no município de São Lourenço/MG ou em qualquer unidade da federação;
IV – não auferir renda familiar bruta inferior a 01 (um) salário mínimo ou superior a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) vigentes a data de inscrição e da contratação, ou outro valor que vier a ser definido pela Caixa Econômica Federal ou Governo Federal, sob pena de desclassificação.
V - não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do Governo Federal, Estadual ou Municipal; e
VI – ser brasileiro nato ou naturalizado e possuir idade superior a 18 anos;
§ 1º Para efeito deste regulamento entende-se como encargo de família aquelas famílias constituídas por pelo menos um filho ou dependentes na forma da lei, ascendentes, ou, ainda, constituídas por casais idosos.
Continua folha 02
DECRETO Nº 10.599
Folha 02
§ 2º Os beneficiários deverão apresentar certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que não possuem imóvel registrado no Município de São Lourenço, ou declaração de inexistência de propriedade imobiliária.