Secretaria Municipal de Governo · 15 de janeiro de 2018
PORTARIA Nº 01 - O DIRETOR DE FAZENDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), PELO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)...
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 01 - O DIRETOR DE FAZENDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), PELO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)...
Poder Executivo Municipal
São Lourenço - MG
Secretaria Municipal de Planejamento
Diretoria de Fazenda
PORTARIA Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
O Diretor de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), pelo artigo 28 da Lei Complementar 001/2010 (Código Tributário Municipal) e pelo artigo 9º do Decreto 4.008/2010;
RESOLVE:
Art. 1° - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício de 2018 poderá ser parcelado em 11 (onze) parcelas.
Art. 2º - Para pagamento à vista, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 3º - Fica estabelecido o calendário fiscal de vencimentos do IPTU para o exercício de 2018, na forma abaixo:
I- Carnês com endereço de correspondência em outros municípios:
Cota Única
Parcela 01/11
Parcela 02/11
Parcela 03/11
Parcela 04/11
Parcela 05/11
28/03/2018
28/02/2018
16/03/2018
16/04/2018
16/05/2018
16/06/2018
Parcela 06/11
Parcela 07/11
Parcela 08/11
Parcela 09/11
Parcela 10/11
Parcela 11/11
16/07/2018
16/08/2018
16/09/2018
16/10/2018
16/11/2018
16/12/2018
II- Carnês com endereço de correspondência na Rota 1 - Centro:
Cota Única
Parcela 01/11
Parcela 02/11
Parcela 03/11
Parcela 04/11
Parcela 05/11
20/03/2018
26/02/2018
10/03/2018
10/04/2018
10/05/2018
10/06/2018
Parcela 06/11
Parcela 07/11
Parcela 08/11
Parcela 09/11
Parcela 10/11
Parcela 11/11
10/07/2018
10/08/2018
10/09/2018
10/10/2018
10/11/2018
10/12/2018
III- Carnês com endereço de correspondência na Rota 2 – Compreende os bairros/loteamentos: Carioca, AABB, Aeroporto, Floresta, Jardim América, Monte Líbano, Monte Verde, Porto Alegre, Orebe, Recanto das Paineiras, Residencial Carioca, Residencial Haidar, Loteamento Helena, Jardim Europa, Residencial Canaã II e Residencial Jardim das Oliveiras: