Secretaria Municipal de Governo · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.872/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 445.842,74 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.872/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 445.842,74 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.872/2026
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 445.842,74 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) às dotações do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 445.842,74 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2.06.00.10.302.0003.2.0065-1.605.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - -- - - R$ 445.842,74
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 445.842,74
Total da Unidade 06 - - - - - -R$ 445.842,74
Total da Instituição 02 - - - - R$ 445.842,74
Total Geral Acrescido - - - - - - -R$ 445.842,74
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2.06.00.10.302.0003.2.0062-1.605.000 - 3.3.93.39.00 SAÚDE MENTAL - - - -R$ 445.842,74
Total da Sub-Unidade 00 - -- - - -R$ 445.842,74
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - R$ 445.842,74
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - -R$ 445.842,74
Total Geral Anulado - - - - - - - -R$ 445.842,74
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.872/2026
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de outubro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA