Secretaria Municipal de Governo · 18 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.836/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO LOURENÇO/MG, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO INVESTIMENTO, À MODERNIZAÇÃO DA ECONOMI
LEI MUNICIPAL Nº 3.836/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO LOURENÇO/MG, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO INVESTIMENTO, À MODERNIZAÇÃO DA ECONOMI
LEI MUNICIPAL Nº 3.836/2026
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Lourenço/MG, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e estabelece diretrizes para o fomento ao investimento, à modernização da economia e à inovação no município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Lourenço, com o objetivo de promover o crescimento sustentável, a inovação, o ambiente de negócios e a atração de investimentos. Parágrafo único. O município deverá integrar sua política municipal às políticas nacional e estadual de desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. O município deverá integrar sua política municipal às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e da Política Estadual de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, bem como suas atualizações e regulamentações futuras. Além disso, essa política será articulada com ações voltadas para a modernização urbana e digital, alinhando-se às estratégias de Cidades Inteligentes e Ciência, Tecnologia e Inovação, incluindo a articulação com instrumentos de liberdade econômica, atração de investimentos, transformação digital e ambientes promotores de inovação, observadas as legislações específicas.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - promover a diversificação da economia local, fortalecendo setores estratégicos como comércio, indústria, turismo, serviços e tecnologia;
II - criar um ambiente favorável à atração de investimentos e expansão de negócios;
III - estimular a inovação, a ciência e a tecnologia como vetores do desenvolvimento econômico e social;
IV - incentivar a qualificação profissional e o alinhamento da força de trabalho às demandas do mercado;
V - integrar as políticas municipais às diretrizes estaduais e federais de desenvolvimento econômico;
VI - fomentar a sustentabilidade econômica e ambiental como bases para um crescimento equilibrado e duradouro;
VII - propor mecanismos de desburocratização e simplificação administrativa para facilitar a atividade empresarial no município;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4275, em 18 de maio de 2026. Código identificador 0B31CC05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VIII - fomentar o avanço do nível de maturidade em Cidades Inteligentes no Município de São Lourenço;
IX - criar mecanismos de governança participativa, incluindo a atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, para acompanhamento e
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aprimoramento contínuo das políticas adotadas;
X - promover a economia do conhecimento, o empreendedorismo inovador e a formação de redes de cooperação entre poder público, setor produtivo, Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e instituições de ensino e pesquisa; e
XI - estimular a atração e a realização de eventos estratégicos, iniciativas de turismo de negócios e projetos estruturantes que ampliem a competitividade do Município.
Art. 3º A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico será regida pelos seguintes princípios:
I - livre iniciativa e liberdade econômica;
II - segurança jurídica e previsibilidade para investimentos;
III - eficiência administrativa e desburocratização;
IV - transparência e participação social no processo de formulação e implementação das políticas econômicas;
V - sustentabilidade econômica, social e ambiental;
VI - cooperação entre os atores que compõem o ecossistema econômico do município para o desenvolvimento e inovação;
VII - desenvolvimento equilibrado e redução das desigualdades;
VIII - promoção de políticas públicas baseadas em evidências e dados concretos;
IX - fortalecimento da governança municipal por meio da participação do setor produtivo, da sociedade civil organizada e de instituições de ensino e pesquisa no planejamento e execução das estratégias de desenvolvimento econômico;
X - incentivo à ciência, tecnologia e inovação, inclusive com apoio a ambientes promotores de inovação, programas, projetos e demais iniciativas correlatas; e
XI - promoção de incentivos à digitalização dos processos administrativos e à implementação de soluções tecnológicas voltadas à gestão pública eficiente e à melhoria do ambiente de negócios local;
CAPÍTULO II
DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - fomentar a diversificação da economia do município de São Lourenço, garantindo maior resiliência econômica e explorando vocações regionais;
II - elaborar e implementar planos, programas e ações que incentivem a inovação, a ciência e a tecnologia no município, promovendo sinergias entre poder público, setor privado e instituições de ensino e pesquisa;
III - apoiar a criação e o crescimento de startups, empresas de base tecnológica e ambientes de inovação, incluindo incubadoras, hubs tecnológicos e parques científicos;
IV - implementar medidas de desburocratização e simplificação administrativa, reduzindo custos e tempo para a abertura, regularização e operação de empresas no município;
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V - promover parcerias estratégicas com o setor privado, entidades do terceiro setor, universidades, centros de pesquisa e organismos internacionais, visando atrair investimentos e ampliar a capacidade de inovação do município;
VI - viabilizar a criação de incentivos fiscais e financeiros para setores prioritários, garantindo previsibilidade e segurança para empreendedores e investidores;
VII - fomentar a digitalização dos serviços públicos e a implementação de soluções tecnológicas inovadoras no âmbito municipal;
VIII - apoiar ações e projetos de cidades inteligentes;
IX - desenvolver políticas de capacitação e retenção de talentos, fortalecendo a formação profissional em setores estratégicos e incentivando a permanência de profissionais qualificados no município;
X - fomentar o desenvolvimento da indústria e comércio local;
XI - fortalecer o papel do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, garantindo sua atuação na formulação, monitoramento e avaliação das diretrizes e estratégias de desenvolvimento econômico do município; e
XII - criar estratégias para atração de investimentos nacionais e estrangeiros, incluindo a participação do município em redes de fomento e programas estaduais e federais de incentivo ao desenvolvimento econômico.
CAPÍTULO III
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 5º São instrumentos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo de outros previstos em legislação:
I - criação de legislação específica, normas e regulamentos de estímulo ao desenvolvimento econômico, à inovação, ao empreendedorismo, cidades inteligentes e à modernização do setor produtivo;
II - articulação institucional e a governança por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
III - criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Inovação;
IV - instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, a ser regulamentado em legislação própria, destinado ao financiamento de ações estratégicas voltadas ao fomento da economia local, inovação tecnológica e a cidades inteligentes;
V - incentivos fiscais e financeiros, a serem regulamentados em legislação própria;
VI - formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico e à melhoria do ambiente de negócios;
VII - atração de investimentos e a promoção do Município, inclusive mediante ações de relacionamento com empresas, empreendedores, investidores e entidades representativas, por meio da Agência Municipal de Desenvolvimento, caso venha a ser instituída e/ou pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
VIII - programas de qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, com foco em empregabilidade, empreendedorismo, inovação, produtividade e fortalecimento do setor produtivo local;
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IX - estímulo à inovação, à pesquisa aplicada e à transformação digital, em articulação com a política municipal de ciência, tecnologia e inovação e demais políticas correlatas;
X - estímulo e o apoio à formação, implantação e consolidação de ambientes promotores de inovação e mecanismos de geração de empreendimentos, tais como incubadoras, aceleradoras, laboratórios colaborativos, polos e parques tecnológicos, inclusive por meio de cooperação com ICTs, instituições de ensino e pesquisa e demais agentes do ecossistema;
XI - celebração de parcerias, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos admitidos em lei, com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, ICTs, instituições de ensino e pesquisa e demais atores estratégicos, com ou sem transferência de recursos financeiros, conforme o caso;
XII - estruturação e manutenção de carteira de projetos estratégicos, incluindo estudos técnicos, modelagens e ações de captação de recursos e de fomento, observada a legislação aplicável;
XIII - incentivo à implantação, modernização e operação de projetos e equipamentos estruturantes para o desenvolvimento econômico, inclusive por instrumentos de concessão, parcerias e demais formas admitidas em lei, quando couber; e
XIV - outros instrumentos e medidas que venham a ser instituídos para atender aos objetivos desta Política.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (CMDE), órgão consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura ou aquela que vier a substituí-la, com a finalidade de assessorar a formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento econômico, inovação, tecnologia e cidades inteligentes.
Parágrafo único. O Conselho terá atuação no acompanhamento das estratégias municipais, na proposição de políticas públicas e na articulação entre o Poder Público, setor produtivo e sociedade civil organizada, visando à melhoria do ambiente de negócios, à captação de investimentos estratégicos para o município e demais atividades correlatas à política municipal de desenvolvimento Econômico.
SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º O CMDE será composto de forma paritária, com igual número de representantes do Poder Público e de representantes do Setor Produtivo e da Sociedade Civil Organizada, sendo:
I - Representantes governamentais:
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a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura ou aquela que vier a substituí-la, sendo um destes o Secretário da pasta;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura Urbana; e
II - Representantes do setor produtivo e sociedade civil: 10 (dez) representantes, provenientes de entidades legalmente constituídas e com atuação no Município, a serem homologados por ato do Poder Executivo, assegurada a representatividade de setores econômicos e sociais relevantes para a política municipal de desenvolvimento econômico, abrangendo, preferencialmente:
a) comércio e serviços;
b) turismo;
c) cadeias produtivas locais;
d) Agronegócio;
e) economia criativa, inovação e tecnologia;
f) instituições de ensino e pesquisa; e
g) entidades profissionais.
§1º As entidades indicadas pelo Poder Executivo deverão possuir regularidade de constituição e funcionamento, bem como atuação comprovada no Município.
§2º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação formal dos órgãos e das entidades referidas nos incisos I e II.
§3º A cada membro titular corresponderá um suplente, que assumirá automaticamente em caso de ausência, falta, impedimento ou vacância do titular.
§4º Os conselheiros poderão convidar especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, para discutir temas previamente definidos, sendo seu período de participação determinado pelo Presidente do Conselho.
§5º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§6º A perda do vínculo legal do representante com o órgão ou com a entidade representada implicará no término de seu mandato.
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§7º A ausência do representante do órgão ou da entidade, ou de seu suplente, por 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) alternadas, no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato.
§8º Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de forma voluntária e gratuita.
§ 9º O Presidente do Conselho será eleito pelos seus membros e, havendo empate, caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura o voto de desempate.
§10 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, desde que garantido quórum mínimo de 5 (cinco) membros, dos quais, obrigatoriamente, ao menos 2 (dois) deverão ser representantes do Setor Produtivo e da Sociedade Civil.
§11 Na sua primeira sessão, o Conselho aprovará seu Regimento Interno, o qual deverá observar, obrigatoriamente, as disposições e limitações estabelecidas nesta Lei, definindo seus procedimentos operacionais, ritos de convocação e demais regras de funcionamento, podendo ser revisto a cada 2 (dois) anos.
§12 As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação deverão possuir atas públicas, disponibilizadas em meio digital no portal oficial do Município, garantindo transparência às discussões e decisões do colegiado.
§13 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação deverá apresentar, anualmente, relatório público de atividades e recomendações ao Poder Executivo e à Câmara Municipal.
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes competências:
I - propor diretrizes estratégicas para o desenvolvimento econômico, inovação e cidades inteligentes, sugerindo políticas públicas e projetos estruturantes;
II - monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidades Inteligentes, propondo recomendações para sua melhoria contínua;
III - apoiar a captação de recursos estaduais, federais e privados, identificando oportunidades de financiamento e incentivos para o município;
IV - fomentar o ecossistema de inovação local, estimulando parcerias entre universidades, startups, empresas e o setor público;
V - acompanhar a execução de programas de qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, alinhando-os às demandas do mercado local;
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VI- analisar e emitir pareceres sobre projetos de impacto econômico e urbanístico no município, sempre que solicitado pelo Poder Executivo;
VII - promover o diálogo entre o setor público, o setor produtivo e a sociedade civil, garantindo maior alinhamento entre as políticas municipais e as necessidades do mercado;
VIII - apoiar a desburocratização de processos administrativos, sugerindo melhorias que facilitem a atividade empresarial no município;
IX - auxiliar na elaboração e colaborar na implementação dos planos municipais de desenvolvimento econômico, inovação e cidades inteligentes;
X - formular e propor políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento econômico, inovação e cidades inteligentes;
XI - articular e mobilizar a sociedade civil, instituições de ensino, poderes públicos e o setor produtivo, visando fortalecer a governança do desenvolvimento econômico local;
XII - fomentar a integração das políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas ao desenvolvimento econômico, inovação e cidades inteligentes;
XIII - promover ações de cooperação intermunicipal, visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
XIV - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, identificando oportunidades e desafios para o fortalecimento da economia e atração de investimentos;
XV - identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município, bem como desenvolver estratégias para atração de investimentos e promoção dos produtos e serviços locais;
XVI - estimular a pesquisa, inovação e o desenvolvimento tecnológico como fatores de competitividade para a economia local;
XVII - acompanhar e analisar pedidos de incentivos e benefícios porventura criados como estratégias para o fortalecimento da economia local pelo município para fins de desenvolvimento econômico, incluindo concessão de áreas e estímulos fiscais; e
XVIII - priorizar iniciativas que fomentem a geração de emprego, renda e inclusão social, promovendo o desenvolvimento sustentável e a valorização da economia local.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, ou a que vier a substituí-la, será a responsável principal pela coordenação da implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, cabendo-lhe:
I - elaborar, coordenar e executar programas e ações voltadas ao desenvolvimento econômico local, promovendo a eficiência administrativa e a efetividade das políticas públicas;
II - monitorar e avaliar o impacto das políticas públicas municipais na economia, com base em indicadores de desempenho, propondo ajustes quando necessário;
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III - promover a articulação entre os setores público, privado e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (CMDE);
IV - representar o município junto a órgãos estaduais, federais, instituições parceiras, bem como junto a entidades do terceiro setor e do setor produtivo, em assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico e à implementação de políticas públicas voltadas ao crescimento sustentável;
V - discutir, propor e executar medidas voltadas à inovação, ciência e tecnologia, considerando as recomendações do CMDE, sem prejuízo de sua prerrogativa de coordenação;
VI - acompanhar e sugerir ações relacionadas à implementação de cidades inteligentes no município;
VII - avaliar o impacto das políticas econômicas, sugerindo ajustes conforme necessário, com base em estudos técnicos e recomendações do CMDE, quando aplicável;
VIII - promover a participação da sociedade e do setor produtivo nas decisões de desenvolvimento econômico, garantindo que as sugestões do CMDE sejam consideradas, sem prejuízo da decisão final pela Secretaria;
IX - coordenar a elaboração dos Planos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Cidades Inteligentes, contando com a colaboração técnica do CMDE; e
X - gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, caso venha a ser criado, estabelecendo critérios de aplicação e monitoramento dos recursos em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decretos e normas complementares, conforme necessidade.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de abril de 2026.