Secretaria Municipal de Governo · 7 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.774/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.774/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.774/2025
Institui o Dia Municipal da Educação Legislativa no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Educação Legislativa, a ser celebrado anualmente em 15 de maio, no município de São Lourenço.
Art. 2º O Dia Municipal da Educação Legislativa tem por objetivo:
I – valorizar o papel da educação legislativa como instrumento de formação política e cidadã;
II – promover a conscientização da população sobre o funcionamento do Poder Legislativo e seus deveres e atribuições;
III – incentivar a participação popular nas atividades parlamentares;
IV – homenagear o trabalho das Escolas do Legislativo e de iniciativas voltadas à educação para a cidadania.
Art. 3º A data poderá ser incluída no calendário oficial do município, sendo estimuladas ações e eventos educativos, como:
I – palestras, debates e seminários sobre temas legislativos;
II – visitas monitoradas à Câmara Municipal;
III – atividades nas escolas públicas e privadas voltadas à formação cidadã;
IV – parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais órgãos públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.774/2025
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de agosto de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 56/2025
WJL/ACAR/scs