Secretaria Municipal de Governo · 1 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2023 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A QUE SE REFERE OS PROCESSOS SELETIVOS Nº. 02/2021 E 01/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2023 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A QUE SE REFERE OS PROCESSOS SELETIVOS Nº. 02/2021 E 01/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2023
Dispõe sobre a prorrogação de contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere os Processos Seletivos nº. 02/2021 e 01/2022.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada por 06 (seis) meses, contados da data do término, tento como data limite 29 de fevereiro de 2024, a contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados através dos Processos Seletivos n.º. 02/2021 e 01/2022.
Parágrafo Único. Os resultados dos aprovados nos Processos Seletivos nº. 02/2021 e 01/2022, devidamente homologados, terão suas validades prorrogadas por 06 (seis) meses, contados da data do término, tento como data limite 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º O funcionário que não possuir o interesse em renovar o respectivo contrato de trabalho no período estipulado no artigo anterior, deverá apresentar requerimento de desistência junto à Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de agosto de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.223/2023
WJL/ACAR/scs