Secretaria Municipal de Governo · 20 de julho de 2023
DECRETO Nº. 9.246 ALTERA O DECRETO 9.226 DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 72, 74 E 75 DA LEI Nº 14.133/2021 - DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.246 ALTERA O DECRETO 9.226 DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 72, 74 E 75 DA LEI Nº 14.133/2021 - DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 9.246
Altera o Decreto 9.226 de 30 de junho de 2023, que regulamenta os artigos 72, 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021 - dispensas e inexigibilidades de licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o Decreto 9.226 de 30 de junho de 2023, que regulamenta os artigos 72, 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021 - dispensas e inexigibilidades de licitação e dá outras providências; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º, §1º, do Decreto 9.226/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º Os dispositivos deste Decreto abrangem todos os órgãos da Administração Municipal Direta, Fundacional e Fundos Especiais. ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
WJL/APL/scs