Secretaria Municipal de Governo · 12 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.595/2023 DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO DE SÃO LOURENÇO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, CONCEDE-LHE DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.595/2023 DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO DE SÃO LOURENÇO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, CONCEDE-LHE DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.595/2023
Desafeta área de uso comum do povo de São Lourenço de sua característica institucional, concede-lhe denominação e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua característica institucional de calçadão a área de uso comum do Povo de São Lourenço, possuindo 342,00 m² (trezentos e quarenta e dois metros quadrados),localizada na quadra H do Loteamento Lagoa Seca, confrontando pela frente por 6,00 (seis) metros voltado pela rotatória com a Alameda Sebastião Grillo; lado esquerdo: 59,00 (cinquenta e nove) metros confrontando com o lote 11 (I.C. 16.37.149.001), faixa sanitária e lote 12 (I.C. 16.37.205.001) da quadra “H” do Loteamento Lagoa Seca; lado direito: 55,00 (cinquenta e cinco) confrontando com a área destinada a equipamento comunitário do município; fundos: 6,00 (seis) metros voltado pela Alameda Doutor José Pereira Garcia, ficando estabelecida sua afetação como Travessa, denominada Travessa Hicilda Lenzi Penedo.
Art. 2° A área de uso comum do povo de São Lourenço, alvo da desafetação de característica, citada no artigo anterior, assumirá a característica de “Travessa”, passando a ser dorante denominada “Travessa Hicilda Lenzi Penedo”, em função do costume da comunidade local de utilizar o referido espaço como via de passagem para pedestres e trânsito de veículos automotores desde sua implantação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como com os lançamentos junto a Gerência de Cadastro Imobiliário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de junho de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
Continua folha 2
LEI MUNICIPAL Nº 3.595/2023
Folha 02
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.195/2023
WJL/APL/scs