Secretaria Municipal de Governo · 11 de julho de 2017
DECRETO Nº 6.519 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.519 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
DECRETO Nº 6.519
Dispõe sobre cancelamento de cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, em atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. DOS/050/2015, celebrado com o Instituto Nacional de Metereologia e dá outras providências
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a cessão de servidor público municipal concursado para prestação de serviços junto ao Instituto Nacional de Metereologia, em atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. DOS/0502015, celebrado entre o Município de São Lourenço/MG e o referido Instituto, através do Decreto nº. 6.301 de 27/01/2017; considerando o memorando nº 091/DA, datado de 29/06/2017, de autoria da Diretora de Administração, que informa sobre o remanejamento do servidor para a Agência do Minas Fácil, bem como o cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº 002 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Fica cancelada a cessão do servidor público municipal concursado, o Sr. Antoani de Faria Pinto, para prestação de serviços junto ao Instituto Nacional de Metereologia, em atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. DOS/0502015, celebrado entre o Município de São Lourenço/MG e o referido Instituto, através do Decreto nº. 6.301 de 27/01/2017, a partir de 01/07/2017.
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de junho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc