Secretaria Municipal de Governo · 11 de setembro de 2017
DECRETO Nº 6.599 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.281 DE 19/04/2017 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.599 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.281 DE 19/04/2017 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.599
Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.281 de 19/04/2017 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de São Lourenço/MG e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a necessidade de regulamentação, através de Decreto, nos termos do artigo 11, da Lei Municipal nº 3.281 de 19/04/2017, que Cria a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de São Lourenço; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, inclusive a regulamentação das Leis Municipais;
DECRETA:
Art.1º. A Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e Defesa Civil, no Município de São Lourenço/MG.
Art.2º. São atividades da COMPDEC:
I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito municipal;
II – coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito municipal, em articulação com a União e os Estados;
III – incorporar as ações de proteção e Defesa Civil no planejamento Municipal;
IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção, alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX – mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X – realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situação de desastre;
XII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;