Secretaria Municipal de Governo · 7 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.759/2025 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTO DE ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.759/2025 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTO DE ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.759/2025
Determina a obrigatoriedade de disponibilização de ponto de acolhimento às mulheres vítimas de violência ou assédio nos eventos realizados no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a disponibilização de ponto de acolhimento às mulheres vítimas de violência ou assédio durante a realização de eventos públicos ou privados no município de São Lourenço.
Art. 2º Os pontos de acolhimento deverão ser disponibilizados em eventos com grande fluxo de pessoas, realizados em locais abertos, de iniciativa pública ou privada.
§ 1º Esta Lei também se aplica às casas noturnas e boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica.
§ 2º Esta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.
Art. 3º O ponto de acolhimento deverá oferecer, durante todo o período de realização de evento, atendimento especializado às mulheres vítimas de violência ou assédio, com suporte de equipe capacitada para prestar atendimento imediato e encaminhamento à rede de apoio, se necessário.
Art. 4º Em eventos de grande porte em locais abertos, o ponto de acolhimento deverá ser sinalizado para fácil localização ou instalado junto às demais equipes de suporte obrigatórias, como atendimento médico, ambulâncias e policiamento.
Art. 5º O descumprimento desta lei implicará as seguintes penalidades aos organizadores de eventos privados e estabelecimentos previstos no parágrafo único do art. 2º desta Lei:
I - advertência;
II - multa no valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFM’s (Unidades Fiscais do Município), elevada ao dobro em caso de reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.759/2025
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS