Secretaria Municipal de Governo · 11 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019
Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimento do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido aumento de 2% (dois por cento) nos valores dos vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, constantes das tabelas salariais.
Art. 2º. O aumento a que se refere o artigo 1º, da presente lei, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração.
Art. 3º. As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2019.
Art. 4º. A Tabela I - Salários e Padrões - e a Tabela de Salários e Padrões dos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração, ambas do Anexo IV da Lei Complementar nº. 05, de 27 de julho de 2014, passam a vigorar conforme disposto no anexo único desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de setembro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
GUSTAVO LUIZ RODRIGUES RIBEIRO
Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Projeto de Lei Complementar nº. 69/2019
CSCFL/rlsc
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019
Folha 02
ANEXO IV - TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES E GRATIFICAÇÕES
TABELA I – SALÁRIOS E PADRÕES – ARTIGO 33
0
I
II
III
IV
V
VI
VII
A
1.230,62
1.292,15
1.356,76
1.424,60
1.495,83
1.570,62
1.649,15
1.731,61
B
1.550,61
1.628,14
1.709,55
1.795,03
1.884,78
1.979,02
2.077,97
2.181,87
C
1.947,54
2.044,91
2.147,16
2.254,52
2.367,24
2.485,61
2.609,89
2.740,38
D
2.444,15
2.566,36
2.694,68
2.829,41
2.970,89
3.119,43
3.275,40
3.439,17
E
3.067,48
3.220,85
3.381,89
3.550,99
3.728,54
3.914,96
4.110,71
4.316,25
F
3.650,26
3.832,78
4.024,42
4.225,64
4.436,92
4.658,76
4.891,70
5.136,29
G
4.343,84
4.561,04
4.789,09
5.028,54
5.279,97
5.543,97
5.821,17
6.112,22
H
7.119,53
7.475,51
7.849,28
8.241,74
8.653,83
9.086,52
9.540,85
10.017,89
U
8.878,06
9.321,96
9.788,06
10.277,46
10.791,34
11.330,90
11.897,45
12.492,32
VIII
IX
X
XI
XII
1.818,19
1.909,10
2.004,55
2.104,78
2.210,02
2.290,96
2.405,51
2.525,79
2.652,08
2.784,68
2.877,40
3.021,27
3.172,33
3.330,95
3.497,50
3.611,13
3.791,69
3.981,27
4.180,33
4.389,35
4.532,06
4.758,66
4.996,60
5.246,43
5.508,75
5.393,10
5.662,76
5.945,90
6.243,19
6.555,35
6.417,84
6.738,73
7.075,66
7.429,45
7.800,92
10.518,79
11.044,73
11.596,96
12.176,81
12.785,65
13.116,94
13.772,78
14.461,42
15.184,49
15.943,72
TABELA II - FUNÇÕES GRATIFICADAS – ART. 19 CAPUT
QUANT.
FUNÇÕES
VALOR
1
Direção de Engenharia
2.413,01
1
Direção Administrativa e Financeira
2.051,08
1
Direção Operacional
2.051,08
1
Coordenação de Departamento
1.272,11
1
Assessoria de Meio Ambiente
1.272,11
1
Assessoria de Projetos Cadastros e Orçamentos
1.272,11
15
Chefias de Seções e da Secretaria Executiva
1.272,11
4
Assessoria de Administração
844,56
1
Assessoria de Frota
844,56
Continua folha 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019
Folha 03
ANEXO IV - TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES E GRATIFICAÇÕES
TABELA III - COMISSÕES GRATIFICADAS ART. 19 § 1º
QUANT.
COMISSÕES
VALOR
3
Comissão de Licitação
844,56
3
Comissão de Controle Interno
844,56
1
Pregoeiro
844,56
TABELA IV - RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULOS ART. 22
FUNCÃO
VALOR
Responsabilidade sobre Veículo
844,56
Continua folha 04
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019
Folha 04
ANEXO IV - TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES E GRATIFICAÇÕES
TABELA V - CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO:
Pelo Chefe do Poder Executivo
QUANT.
CARGOS
SALÁRIOS
1
Diretor Presidente
10.239,74
1
Diretor de Relações Institucionais
8.878,06
Pelo Diretor Presidente
QUANT.
CARGOS
SALÁRIOS
1
Assessor Jurídico
6.487,10
1
Assessor de Comunicação
3.067,48
1
Assessor de Meio Ambiente
4.757,20
1
Coordenador do Departamento de Serviços Urbanos
7.119,53
1
Chefe da Seção de Manutenção do Sistema de Água
4.757,20
1
Chefe da Seção de Expansão do Sistema de Água
4.757,20
1
Chefe da Seção de Manutenção do Sistema de Esgoto
4.757,20
1
Chefe da Seção de Expansão do Sistema de Esgoto
4.757,20
1
Chefe da Seção de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana
4.757,20
1
Chefe da Seção de Expansão do Sistema de Drenagem Urbana
4.757,20
1
Chefe da Seção de Coleta, Transporte e Transbordo de Resíduos Sólidos
4.757,20
1
Chefe da Seção de Tratamento e Destino Final de Resíduos Sólidos
4.757,20
1
Chefe da Seção de Varrição, Capina e Poda de Árvores
4.757,20
1
Responsável pela Seção de Informática
3.520,37
1
Assistente de Administração
1.856,91