Secretaria Municipal de Governo · 11 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.796/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO “CUIDAR PARA EDUCAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.796/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO “CUIDAR PARA EDUCAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.796/2025
Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública de Ensino de São Lourenço “Cuidar para Educar”, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço, o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública “Cuidar para Educar”, com o objetivo de prevenir, acolher e promover a saúde mental de professores e demais profissionais da educação.
Art. 2º O Programa “Cuidar para Educar” será implementado com base nos seguintes eixos:
I – Educação emocional e prevenção: realização de oficinas temáticas, rodas de conversa, campanhas e atividades socioemocionais com foco na valorização da vida, bem-estar, empatia, respeito, solidariedade e enfrentamento do estresse, da ansiedade, da depressão e de outras formas de sofrimento psíquico;
II – Acolhimento e apoio psicossocial:
a) Implantação de Núcleos de Acolhimento Psicossocial para Professores, com atendimento humanizado, escuta ativa, encaminhamento e prioridade a serviços especializados;
b) Parcerias com a rede de saúde mental do município (CAPS, UBS, psicólogos da rede e programas intersetoriais), e, quando necessário, com instituições privadas, conforme legislação;
III – Formação continuada: capacitação periódica dos profissionais da educação sobre temas relacionados à saúde mental, manejo de crises, práticas pedagógicas inovadoras e promoção de ambientes escolares saudáveis;
IV – Prevenção e cuidado no trabalho docente: realização de diagnóstico contínuo das condições de trabalho dos profissionais da educação, com acompanhamento pela equipe de saúde ocupacional do município, visando à redução de sobrecarga laboral, à reorganização de demandas e ao incentivo de práticas de autocuidado;
V - Avaliação periódica do ambiente escolar: será promovida avaliação semestral das condições ambientais, relacionais e organizacionais das escolas, de modo a identificar fatores de risco psicossociais e propor medidas de melhoria;
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, conselhos de classe e organizações da sociedade civil para a execução e avaliação do Programa.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.796/2025
Folha 02