Secretaria Municipal de Governo · 27 de janeiro de 2015
DECRETO Nº 5.427 ESTABELECE A FORMA DE PARCELAMENTO RELATIVA À RETROATIVIDADE DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.738, DE 16/07/2008, AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR “I” E “II” DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM OBEDIÊNCIA AO..
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.427 ESTABELECE A FORMA DE PARCELAMENTO RELATIVA À RETROATIVIDADE DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.738, DE 16/07/2008, AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR “I” E “II” DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM OBEDIÊNCIA AO..
DECRETO Nº 5.427
Estabelece a forma de parcelamento relativa à retroatividade de pagamento do Piso Nacional fixado pela Lei Federal nº. 11.738, de 16/07/2008, aos ocupantes dos cargos de Professor “I” e “II” da Rede Municipal de Ensino, em obediência ao disposto no Artigo 30 da Lei Complementar nº. 008/2014, de 30/12/2014.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos VI, IX e XII do Artigo 90, da Lei Orgânica Municipal; considerando que foi estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738, de 16/07/2008, Piso Nacional a ser pago aos “Professores”; considerando que o Município de São Lourenço/MG, através de estrita observância à referida legislação, aprovou junto a Câmara Municipal, a Lei Complementar nº. 008/2014, de 30/12/2014; considerando que o artigo 30 da Lei Complementar nº. 008/2014, estabelece a retroatividade em 01/01/2014, no que concerne ao direito de recebimento ao Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738, de 16/07/2008, para os Professores I e II, cujos valores serão calculados caso a caso pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos; considerando que cabe ao Prefeito Municipal a regulamentação da legislação municipal no que couber;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o pagamento do Piso Nacional aos ocupantes dos cargos de Professor “I” e “II” da Rede Municipal de Ensino, no que concerne a retroatividade ao mês de janeiro de 2014, de que trata o Artigo 30 da Lei Complementar nº. 008/2014, de 30/12/2014, será realizado em 12 (doze) parcelas, de forma destacada junto ao vencimento mensal dos ocupantes dos cargos em epígrafe, iniciando-se no mês de Janeiro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de janeiro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
JSBN/ALS/als