Secretaria Municipal de Governo · 2 de abril de 2020
DECRETO Nº. 7.804 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.804 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 7.804
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida à servidor público municipal concursado, nos termos do Art. 106 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 106 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 6.755, de 08/12/2017, que "Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta no Art. 106 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando os termos do Ofício datado de 30/03/2020, de iniciativa do Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, que solicita a alteração do responsável pelo cemitério, o que se faz necessário o cancelamento do pagamento da função gratificada; considerando que compete à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. Eleandro Teixeira Arruda, concedida nos termos do Art. 106 da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, através do Decreto nº. 6.755, de 08/12/2017, a partir de 02/04/2020.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de março de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc