São José do Mantimento · 25 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
DECRETO MUNICIPAL N° 010
DECRETO MUNICIPAL N° 010
DE 18 DE MARÇO DE 2026
Institui, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São José do Mantimento/MG, a Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pela Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 211 e 214 da Constituição da República, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estadoedafamília, bemcomo impõem a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente quanto às incumbências dos Municípios na oferta da educação infantil e do ensino fundamental e na organização de seus sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação, em especial a Meta 5, voltada à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023,que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Resolução CEE/MG nº 481, de 1º de julho de 2021, que institui e orienta a implementação do Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, ações permanentes, sistêmicas e baseadas em evidências para assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e à recomposição das aprendizagens dos estudantes da rede pública municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São José do Mantimento/MG, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de assegurar o direito de aprendizagem de todas as crianças, mediante ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, apoio técnico e participação da família e da comunidade escolar.
§ 1º - A Política Municipal de Alfabetização observará:
I – a legislação educacional federal, estadual e municipal aplicável;
II – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
III – o Currículo Referência de Minas Gerais –CRMG, ou outro documento curricular municipal a ele alinhado;
IV – o regime de colaboração entre União, Estado e Município;
V – os princípios da equidade, inclusão, qualidade, continuidade das aprendizagens e gestão democrática.
§ 2º - A Política de que trata este Decreto abrangerá, prioritariamente:
I – a pré-escola, com foco na ampliação das experiências de linguagem, oralidade, escuta, leitura de mundo, consciência fonológica, interação com a cultura escrita e desenvolvimento integral da criança, sem antecipação inadequada de escolarização;
II – o 1º e o 2º anos do ensino fundamental, como etapa prioritária de consolidação da alfabetização;
III – o 3º, o 4º e o 5º anos do ensino fundamental, com ênfase na recomposição, no aprofundamento e na consolidação das aprendizagens;
IV – as ações complementares de apoio àalfabetizaçãoemoutrasetapase modalidades, quando necessário.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças da rede pública municipal tenham oportunidades efetivas de alfabetização e letramento, com prioridade para a alfabetização na idade adequada;
II – adotar, como parâmetro prioritário de gestão, o compromisso de alfabetização até o final do 2ºanodoensinofundamental, semprejuízodo cumprimentodasmetasdosplanos educacionais vigentes;
III – promover arecomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens, especialmente do 3º ao 5º ano do ensino fundamental;
IV – reduzir desigualdades educacionais, territoriais, sociais e de aprendizagem;
V – assegurar atendimento adequado aos estudantes público da educação especial, respeitadas suas especificidades e garantidos os apoios necessários;
VI – fortalecer a transição pedagógica entre a educação infantil e o ensino fundamental;
VII – qualificar as práticas pedagógicasdeleitura,escrita,produçãotextual,oralidadee letramento matemático nos anos iniciais;
VIII – instituir mecanismos contínuos de monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica.
Art. 3º - Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a centralidade do direito de aprender;
II – a equidade educacional e a busca ativa da aprendizagem;
III – a formação humana integral;
IV – a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;
V – a gestão pedagógica orientada por evidências e resultados;
VI – a continuidade do processo educativo, vedadas rupturas pedagógicas injustificadas;
VII – a inclusão, a acessibilidade e o respeito às diversidades;
VIII – a articulação intersetorial, quando necessária;
IX – a cooperação entre escola, família e comunidade;
X – a transparência no acompanhamento dos resultados educacionais.
Art. 4º - São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – alinhar o planejamento pedagógico da rede municipal às habilidades essenciais previstas na BNCC e no currículo adotado pelo Município;
II – estruturar o processo dealfabetizaçãoem perspectiva decontinuidade,articulando educação infantil, ciclo inicial e anos subsequentes;
III – assegurar acompanhamento sistemático das turmas e dos estudantes, com intervenções pedagógicas tempestivas;
IV – instituir avaliações diagnósticas, processuais e somativas, com devolutivas pedagógicas às escolas;
V – promover formação inicial e continuada dos professores, especialistas, gestores escolares e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;
VI – garantir materiais didáticos, paradidáticos, literários e recursos pedagógicos adequados;
VII – incentivar práticas de leitura literária, mediação de leitura, produção escrita e oralidade em todos os espaços escolares;
VIII – fortalecer o uso pedagógico dos resultados de avaliação para replanejamento das ações;IX– desenvolver ações específicas paraestudantes com dificuldades persistentes de aprendizagem;
X – assegurar estratégias específicas para o contexto do campo, da educação especial, da diversidade cultural e de outras realidades locais da rede municipal.
Art. 5º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I – governança e gestão da alfabetização;
II – formação continuada e valorização profissional;
III – práticas pedagógicas e organização do trabalho escolar;
IV – avaliação, monitoramento e uso de evidências;
V – recomposição e aceleração das aprendizagens;
VI – equidade, inclusão e atendimento às especificidades dos estudantes;
VII – participação das famílias e mobilização da comunidade escolar;
VIII – articulação interfederativa e intersetorial.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, planejar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização;
II–Elaborar e revisar orientações pedagógicas, metas, protocolos e instrumentos de acompanhamento;
III – promover formação continuada periódica para professores alfabetizadores, equipe gestora e apoio pedagógico;
IV – organizar processos de avaliação diagnóstica e monitoramento de fluência, leitura, escrita e demais habilidades essenciais;
V – estabelecer fluxos de apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
VI – disponibilizar materiais didáticos, complementares e literários compatíveis com a política instituída;
VII – acompanhar os indicadores educacionais da rede e adotar medidas corretivas sempre que necessário;
VIII – articular a participação do Município em programas, pactos, avaliações e ações de cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Minas Gerais;
IX – elaborar, anualmente, Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
X – produzir relatório anual de monitoramento e resultados.
Art. 7º - Compete às unidades escolares da rede pública municipal:
I – adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de ensino e rotinas escolares às diretrizes desta Política;
II – realizar planejamento pedagógico contínuo e colaborativo, com foco nas aprendizagens essenciais;
III – aplicar avaliações diagnósticas e utilizar seus resultados para replanejamento e intervenção; IV – acompanhar individualmente os estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem;
V – promover estratégias de recuperação contínua e paralela;
VI – fortalecer ações de leitura, oralidade, escrita e letramento em ambiente alfabetizador;
VII – manter diálogo sistemático com as famílias sobre frequência, desenvolvimento e necessidades dos estudantes;
VIII – assegurar o registro e o acompanhamento pedagógico das trajetórias de aprendizagem.
Art. 8º -Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes, designados por Portaria, dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – direção escolar;
III – coordenação pedagógica ou supervisão escolar;
IV – professores da educação infantil;
V – professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
VI – atendimento educacional especializado, quando houver;
VII – Conselho Municipal de Educação, se existente e em funcionamento;
VIII – outros profissionais ou instituições que a Secretaria Municipal de Educação entender pertinentes.
§ 2º - A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º - Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – propor estratégias de melhoria contínua;
III – analisar indicadores, relatórios e resultados das ações desenvolvidas;
IV – fomentar a articulação entre as escolas e a Secretaria Municipal de Educação;
V – apoiar a mobilização das famílias e da comunidade escolar.
Art. 9º - O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – avaliações diagnósticas periódicas;
II – acompanhamento da fluência em leitura, quando adotado pela rede;
III – registros de desenvolvimento individual e coletivo das turmas;
IV – monitoramento da frequência, participação e permanência dos estudantes;
V – relatórios pedagógicos e de intervenção;
VI – indicadores próprios da rede municipal e aqueles decorrentes de programas estaduais e federais.
Art. 10 - O Município adotará ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização, especialmente nos 3º, 4º e 5º anos do ensino fundamental, podendo contemplar:
I – agrupamentos pedagógicos temporários;
II – planos individualizados ou por nível de aprendizagem;
III – reforço e recuperação paralela
IV – ampliação do tempo pedagógico;
V – acompanhamento intensivo por equipe pedagógica;
VI – outras estratégias tecnicamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.11 -A formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na Política Municipal de Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:
I – fundamentos da alfabetização e do letramento;
II – consciência fonológica, oralidade, leitura e produção escrita;
III – avaliação diagnóstica e uso pedagógico de evidências;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – educação inclusiva e estratégias de acessibilidade pedagógica;
VI – mediação de leitura e formação de leitores;
VII – práticas pedagógicas alinhadas à BNCC, ao CRMG e ao currículo municipal;
VIII – transição entre educação infantil e ensino fundamental.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de engajamento das famílias e da comunidade escolar, visando:
I – conscientizar sobre a importância da leitura, da frequência escolar e do acompanhamento da aprendizagem;
II – fortalecer práticas de leitura no ambiente familiar e comunitário;
III – ampliar a corresponsabilidade no processo de alfabetização;
IV – prevenir situações de infrequência, evasão e baixo desempenho escolar.
Art. 13 - A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos próprios e com recursos oriundos de transferências, convênios, programas e parcerias firmadas com a União, o Estado de Minas Gerais e outras instituições públicas, nos termos da legislação vigente.
Art.14 - A Secretaria Municipal deEducaçãopoderáexpedirnormascomplementares, orientações técnicas, planos, protocolos e instrumentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação, caso existente e em funcionamento regular, poderá editar atos normativos complementares, no âmbito de sua competência, para disciplinar a implementação desta Política no sistema municipal de ensino.
Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Mantimento/MG, 18 de março de 2026.
ANDREIA TEIXEIRA NEVES GOMES
Prefeita Municipal