São José do Mantimento · 1 de novembro de 2023
LEI N° 532/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 532/2023
LEI Nº 532/2023
“Institui o dia do trabalhador rural e dá outras providências”.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o DIA DO TRABALHADOR RURAL no município de São José do Mantimento/Minas Gerais.
Art. 2º - Anualmente o Dia do Trabalhador Rural será comemorado aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio, data essa constante do calendário nacional como sendo o Dia do Café.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Agricultura, propagarem a divulgação da referida data comemorativa na imprensa local, assim como realizar evento em homenagens aos trabalhadores rurais.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Mantimento, 31 de outubro de 2023.
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal