São José do Mantimento · 27 de junho de 2024
LEI 548/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI 548/2024
LEI Nº 548/2024
“Altera o art. 7° da lei complementar n° 531/2023e da outras providencias.”
O Povo do município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o artigo 7° da Lei Complementar n° 531/2023que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7°. A Câmara de Vereadores do Município de São José do Mantimento tem sua sede na Praça Marechal Rondon, n° 60A, Centro, São José do Mantimento, onde são realizadas as sessões.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Mantimento/MG, 26 de junho de 2024.
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal