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Congresso

São José do Mantimento · 27 de junho de 2024

LEI 548/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

LEI 548/2024

LEI Nº 548/2024

“Altera o art. 7° da lei complementar n° 531/2023e da outras providencias.”

O Povo do município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera o artigo 7° da Lei Complementar n° 531/2023que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7°. A Câmara de Vereadores do Município de São José do Mantimento tem sua sede na Praça Marechal Rondon, n° 60A, Centro, São José do Mantimento, onde são realizadas as sessões.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Mantimento/MG, 26 de junho de 2024.

MISAEL HUEBRA KLEM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3798, em 27 de junho de 2024. Código identificador B7534040: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.