São José do Mantimento · 1 de novembro de 2023
LEI N° 534/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 534/2023
LEI Nº 533/2023
“Dispõe sobre a criação da isenção social de iluminação pública (ISIP) na contribuição de custeio da iluminação pública e dá outras providências”.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Isenção Social de Iluminação Pública (ISIP) na Contribuição de Custeio da Iluminação Pública (CIP) sobre imóveis dos seguintes contribuintes:
I - Famílias inscritas no Cadastro Único do Programa Social do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda menor ou igual a metade do salário-mínimo nacional, considerando todos os somatórios dos moradores fixos em apenas um único imóvel;
II - Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, inscritas no Cadastro Único do Programa Social do Governo Federal (CadÚnico) que sejam titulares dos imóveis que residam;
III - Pessoas portadoras de doenças crônicas, deficiências físicas ou mentais que recebam o Benefício de Prestação Continuada – BPC;
§1º. Considera-se titular do imóvel:
a - O proprietário;
b - O possuidor;
c - O usufrutuário.
§2º. A comprovação de titularidade poderá ser realizada pelo cadastro imobiliário na Prefeitura, documentos de compra e venda, recibos, escrituras ou outros documentos revestidos de boa-fé.
Art. 2º - A Isenção Social de Iluminação Pública (ISIP) na Contribuição de Custeio da Iluminação Pública (CIP) será concedida aos indivíduos inseridos no artigo 1º desta lei, que consumam de 0 KWh a 221 KWh mensal conforme apresentação das últimas 03 (contas) de energia elétrica.
Art. 3º - A Isenção Social de Iluminação Pública (ISIP) na Contribuição de Custeio da Iluminação Pública (CIP) será solicitado via requerimento pelo titular do imóvel conforme cadastro imobiliário, acompanhado de cópias dos seguintes documentos:
I - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF);
II - Comprovante de Identificação com foto;
III - As três últimas contas de Energia Elétrica;
IV - Laudo Médico que ateste a saúde do portador de deficiência física ou mental nos casos previstos no inciso III do artigo 1º desta lei;
V - Comprovante dos rendimentos, nos casos previstos dos incisos I e III do artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Aprovado o pedido compete a Secretaria Municipal de Administração encaminhar expediente à empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, designando os imóveis beneficiados com os respectivos descontos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições das legislações municipais contrárias.
São José do Mantimento, 31 de outubro de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal