São José do Mantimento · 3 de julho de 2024
LEI 549/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI 549/2024
LEI 549/2024
“Altera a ementa e art. 1° da Lei 542/2024, e atualiza anexo V da Lei 524/2023e dá outras providências”.
O Povo do município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a ementa da Lei n° 542/2024,que passa a vigorar com a seguinte redação:
Concede reposição geral anual aos cargos constantes na lei n° 524/2023 e aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento/Minas Gerais, referente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada no ano de 2023 e dá outras providências.
Art. 2º -Altera o art. 1° da Lei n° 542/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica concedida a reposição dos vencimentos aos cargos elencados na lei n°524/2023 e dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento/Minas Gerais, no percentual de 3,71% (três inteiros, setenta e um centésimos por cento), referente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada no ano de 2023.
Art. 3º -Atualiza o anexo V da Lei n° 524/2023, que passa a vigorar conforme anexo I desta lei.
Art. 4º - Ficam mantidos os efeitos da Lei n° 542/2024.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Mantimento/MG, 01 de julho de 2024.
MISAEL HUEBRA KLÉM