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Congresso

São José do Mantimento · 4 de julho de 2023

LEI N° 520/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

LEI N° 520/2023

LEI Nº 520/2023

Autoriza o Poder Executivo municipal a incluir destinação de recursos, elemento de despesa, transferir ou transpor dotações no orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências.

O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal de São José do Mantimento, autorizado a incluir destinação de recursos e elemento de despesa no orçamento vigente.

Parágrafo Único - A inclusão de elemento de despesa somente será permitida se o mesmo existir na ação onde desejar incluir nova destinação de recursos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.

São José do Mantimento, 03 de julho de 2023

MISAEL HUEBRA KLEM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3550, em 4 de julho de 2023. Código identificador 9CE30AA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.