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Congresso

São José do Mantimento · 22 de dezembro de 2023

LEI N° 539/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

LEI N° 539/2023

LEI Nº 539/2023

Denomina “PREFEITO LUIZ PAULO TEIXEIRA NEVES”, o prédio da Prefeitura Municipal de São José do Mantimento, e dá outras providências.

O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominado PREFEITO LUIZ PAULO TEIXEIRA NEVES, o prédio da Prefeitura Municipal de São José do Mantimento, localizado na Praça Marechal Rondon, Centro.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Mantimento, 19 de dezembro de 2023

MISAEL HUEBRA KLEM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3669, em 22 de dezembro de 2023. Código identificador 9C6BC4B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.