São José do Mantimento · 8 de abril de 2024
LEI N° 545/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 545/2024
LEI Nº 545/2024
“Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério municipal, conforme definido pela lei federal 11.738/2008, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no importe de 4,55% (quatro virgula cinquenta e cinco por cento) aos profissionais do magistério municipal, conforme definido na Lei Federal 11.738/2008.
Parágrafo Único. Entende-se profissionais do magistério aqueles que exercem atividades pedagógicas tais como: Professor I, Professor II, Professor de Apoio, Diretor Escolar, Pedagogo, Especialista em Educação, Coordenador Pedagógico e demais profissionais amparados pela Lei 11.738/2008.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2024.
São José do Mantimento, 05 de abril de 2024
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal