São José do Mantimento · 3 de julho de 2024
LEI 550/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI 550/2024
LEI 550/2024
“INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São José do Mantimento/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão ou agente político (Secretários Municipais), bem como a designação para funções de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito da administração direta e indireta, dos Poderes Executivos e Legislativo municipal, de quem incorra em qualquer das hipóteses de inelegibilidade enumeradas no art. 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único: As restrições e os impedimentos estendem-se às contratações temporárias
Art. 2º - A vedação prevista no artigo 1º não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo e Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto no artigo, com possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 4º - O nomeado ou designado para cargo em comissão ou designado para cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações constantes nesta lei.
Art. 5º - As autoridades competentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, promover a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função de gratificada que se enquadrarem nas situações previstas no art. 1º, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º - As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo.
Parágrafo único: A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da legislação municipal e será comunicada imediatamente ao Ministério Público.
Art. 7º - A apuração administrativa a que se refere o art. 6º não excluirá a atuação do Ministério Público das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato respectivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Mantimento/MG, 01 de julho de 2024.
MISAEL HUEBRA KLÉM
Prefeito Municipal